Veja as novidades da MP que altera a Lei das Sociedades por Ações

Muito se fala sobre as dificuldades para se empreender no Brasil. Publicada em março, a MP 1.040 promoveu algumas mudanças na Lei das Sociedades por Ações (6.404/76), com o objetivo de atrair investimentos e facilitar os negócios no país, melhorando nossa posição no ranking Doing Business, do Banco Mundial. O estudo, anual, mede como as leis e regulamentações promovem ou restringem as atividades empresariais mundo afora.

O novo texto visa à simplificação dos procedimentos para a abertura de empresas, e trata também da proteção de investidores, da celeridade no acesso à energia elétrica e da liberação de construções de baixo risco, entre os temas.

Algumas novidades trazidas pela MP:

-> CNPJ como único número de inscrição fiscal das empresas 

-> Proibição de exigência, no ato de registro, de dados que já constem das bases de dados do governo federal

-> Ampliação das matérias das assembleias gerais de companhias abertas, que passam a ser obrigadas a deliberar sobre alienação de bens da empresa, caso o valor seja superior a 50% do valor dos ativos totais do último balanço 

-> Aumento de 15 para 30 dias do prazo de convocação de assembleias gerais de acionistas 

-> Proibição, nas companhia abertas, de acúmulo das funções de principal dirigente da empresa e presidente do conselho de administração 

-> Manutenção de sistema, pelos órgãos envolvidos no processo de legalização das companhias, para consulta dos empresários quanto à viabilidade de endereço para instalação da empresa e à disponibilidade do nome empresarial

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