Veja as novas teses fixadas pelo STJ para tratar a incidência do IR sobre os juros de mora

O Direito Tributário foi objeto de reformulações por parte do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Recentemente, a Primeira Seção do STJ fixou três novas teses para harmonizar entendimentos anteriores com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário n.º 855.091/RS (Tema 808), julgado em sede de repercussão geral. O debate dos ministros trata da incidência do Imposto de Renda (IR) sobre os juros de mora, ou seja, da taxa acrescentada ao valor de dívidas com pagamento atrasado, calculado por percentagem.

De acordo com a tese fixada pela Suprema Corte, “não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 

Sendo assim, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.470.443/PR, o relator do caso, Ministro Mauro Campbell Marques, pontuou que o dever de manter a jurisprudência do STJ “íntegra, estável e coerente”, seguindo o art. 926, do Código de Processo Civil de 2015, “impõe realizar a compatibilização da jurisprudência desta Casa formada em repetitivos e precedentes da Primeira Seção ao que decidido no Tema nº 808 pela Corte Constitucional”.

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A primeira tese define que “regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do IR”. O enunciado teve como precedentes os Recursos Especiais 1.227.133, 1.089.720 e 1.138.695. Segundo o relator, trata-se de “mera reafirmação de repetitivos anteriores”.

Decorrente do julgamento do STF no RE n.º 855.091/SC, a segunda tese estabelece que “os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do IR, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes”.

Já a terceira tese diz que “escapam à regra geral de incidência do IR sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do imposto”. Neste caso, Campbell pontuou que o enunciado é a elevação a repetitivo de tese já adotada pela Primeira Seção no REsp n.º 1.089.720/RS.

O contexto da fixação das teses foi o questionamento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre acórdão que coloca os juros moratórios como não sujeitos à incidência do IR, já que são, “por natureza, verba indenizatória dos prejuízos causados ao credor pelo pagamento extemporâneo de seu crédito”. No recurso, a PGFN defendeu a incidência do IR sobre os juros moratórios decorrentes de benefícios previdenciários pagos em atraso pelo INSS, pois não há qualquer dispositivo legal que autorize, no caso, a isenção pelo recebimento de verba de indenização.

Na avaliação de Campbell, os juros de mora resultam do pagamento à pessoa física de verbas previdenciárias, sabidamente remuneratórias e de natureza alimentar. Logo, o caso se enquadra no que restou definido pelo Supremo no julgamento do RE n.º 855.091 – Tema 808. “Desta forma, não há que se falar na incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora em questão”, ressaltou o Ministro, em seu voto.

Por unanimidade, a Primeira Seção conheceu parcialmente o Recurso Especial para negar provimento, nos termos do voto do ministro relator. O voto da Ministra Regina Helena Costa foi vencido, mas apenas quanto à primeira tese principal. Para a Ministra, a tese deveria estabelecer, expressamente, que não deve incidir IR sobre juros de mora “desde que não configurem acréscimo patrimonial”. Já os Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (com ressalvas do ponto de vista), Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes acompanharam o voto do relator.

Clique aqui para ver, na íntegra, o acórdão do Recurso Especial n.º 1.470.443/SC.

*Foto: STJ

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