TST suspende trâmite de ações de execução contra grupos econômicos

TST suspende trâmite de ações de execução contra grupos econômicos

Todos os processos trabalhistas que solicitam, na fase de execução, a inclusão de empresas do mesmo grupo econômico que não tenham participado da ação desde o início tiveram o trâmite suspenso, por decisão da ministra Dora Maria da Costa, vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O sobrestamento foi determinado na análise do recurso extraordinário (RE) interposto pela Rodovias das Colinas S.A., e deve ser mantido até a análise da matéria pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O processo foi iniciado por um topógrafo, que pleiteava o pagamento de verbas trabalhistas e de indenização por dano existencial. Na ação, ele responsabilizava cinco empresas do ramo da bioenergia, alegando que pertenciam ao mesmo grupo econômico. E o pedido foi atendido pelo juízo da Vara do Trabalho de Nanuque (MG), que fixou a condenação das empresas para o pagamento de parcelas trabalhistas de R$ 350 mil. A segunda instância do TRT-3 (MG) ratificou a sentença.

No entanto, a defesa do topógrafo notificou o juízo de que o grupo econômico também era proprietário de mais de 1.560 quilômetros de rodovias em regime de concessões. Assim, o juízo da execução e o TRT-3 decidiram por incluir as empresas no processo.

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Com a decisão, as empresas ingressaram com recurso de revista ao TST, com pedido de efeito suspensivo. As companhias argumentaram que está em curso no STF a ADPF 488, em que se questiona a inclusão, na fase de execução, de pessoas físicas e jurídicas que não participaram da fase de conhecimento. Como a 3ª Turma do TST não aceitou o recurso, a concessionária apresentou recurso extraordinário ao STF e a vice-presidente do TST analisou a admissibilidade.

Na decisão, Dora Maria pontuou que a discussão sobre a possibilidade de inclusão de empresa integrante de grupo econômico na fase de execução é matéria infraconstitucional, admitida pela jurisprudência do TST após o cancelamento da Súmula 205. No entanto, reconheceu o caráter controvertido da matéria, que está sob análise dos ministros da Suprema Corte.

“Contudo, é cediço que foi ajuizada Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal – ADPF nº 488, pendente de julgamento, cujo objeto é a declaração de ilegitimidade e inconstitucionalidade da inclusão, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não tenha participado do processo de conhecimento e não conste do título executivo, à luz das garantias fundamentais da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e da igualdade, a enunciar a natureza constitucional da questão sub examine”, frisou. 

Dessa forma, a ministra admitiu o recurso extraordinário como representativo da controvérsia, determinou a remessa dos autos, junto ao processo Ag-ED-AIRR-10252-81.2015.5.03.0146, ao STF, e determinou a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes sobre o mesmo tema, até a decisão de afetação ou julgamento dos ministros.

Número do processo: 10023-24.2015.5.03.0146. Clique aqui para ler a decisão.

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