TST deve mudar regra de execução envolvendo grupo empresarial, decide Gilmar Mendes

Em processos que tramitam na Justiça do Trabalho, era comum empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico de parceiras sentenciadas que não têm condições de quitar os débitos serem obrigadas a assumir dívidas trabalhistas, sendo elas, assim, incluídas no polo passivo da execução. A jurisprudência vinha sendo aplicada nos Tribunais desde o cancelamento da Súmula 205 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que proibia a prática contra os responsáveis solidários que não participaram da relação processual como reclamado. No entanto, em julgamento de recurso extraordinário interposto, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o TST modifique o entendimento.

De acordo com a decisão do Ministro Relator, desde a edição do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, merece revisão a possibilidade de execução de empresa que não integrou a relação processual na fase de conhecimento, apenas pelo fato de integrar o mesmo grupo econômico para fins laborais. Gilmar Mendes destacou o §5º do artigo 513 do CPC, que indica que o “cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento”.

Assim, segundo o Magistrado, ao desconsiderar o comando normativo, o TST afrontou a Súmula Vinculante 10 do STF – e, por consequência, a cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal. O enunciado pontua que “viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”.

“Por essa razão, o Tribunal incorreu em erro de procedimento. Sendo assim, reconhecida essa questão prejudicial, faz-se imprescindível nova análise, sob a forma de incidente ou arguição de inconstitucionalidade, pelo Juízo competente, antes da apreciação, por esta Corte, em sede de recurso extraordinário, da suposta violação aos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, do texto constitucional”, afirmou o Ministro.

Assim, apenas as empresas do grupo econômico que estiverem presentes na fase de conhecimento poderão ser incluídas na fase de execução, caso as devedoras de origem declarem não serem capazes de assumir as dívidas. A medida vai impedir que empresas sejam surpreendidas por sentenças de processos trabalhistas dos quais não participaram desde o início.

Clique aqui para ler a íntegra da decisão da ARE 1.160.361.

Compartilhar: