Tribunal valida lei de isenção de ISS para empresas afetadas pela pandemia

Tribunal valida lei de isenção de ISS para empresas afetadas pela pandemia

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) decidiu ser constitucional uma lei da cidade de Santa Cruz das Palmeiras, no interior do estado, aprovada pelos vereadores para isentar do recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços) as empresas e os profissionais que ficaram impedidos de atuar no período agudo de enfrentamento da pandemia da Covid-19. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Prefeitura contra o presidente da Câmara Municipal, o Órgão Especial seguiu o voto do relator, desembargador Claudio Godoy, entendendo que o pedido é improcedente.

Ao questionar a constitucionalidade da Lei nº 2.375/2021, a Prefeitura de Santa Cruz das Palmeiras alegou que a norma editada não foi precedida de estimativa de impacto financeiro e não se respeitou o princípio da hierarquia das leis e o artigo 146 da Constituição Federal, que dispõe sobre os conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Também afirmou ter havido desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ao iniciar sua análise, o desembargador Claudio Godoy abordou a competência para edição de leis de ordem tributária. O magistrado citou um entendimento da Suprema Corte, com repercussão geral, para pontuar que não há, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedem renúncia fiscal, como definida na norma questionada. “E note-se no caso não se tratar de lei orçamentária, de iniciativa do Chefe do Executivo, mas sim de lei tributária de isenção, ademais por isso objeto mesmo de lei ordinária”, destacou.

Sobre ausência de estudo do impacto financeiro, Godoy afirmou que o Colegiado alterou sua posição, que era de que o art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não traduzia norma de reprodução obrigatória, para se ajustar à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). O relator mencionou decisões de diferentes ministros, sob o mesmo precedente. 

“Sucede que, no caso, a norma – antes que impor indistinta e permanente isenção ou renúncia de receita – amolda-se à situação de excepcionalidade que corre, de calamidade pública, voltando-se a combater seus efeitos”, pontuou. 

Neste sentido, continuou o desembargador, o artigo 3º da Emenda Constitucional 106/2020 determina que, não havendo despesa permanente, “as proposições legislativas e os atos do Poder Executivo com propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas, com vigência e efeitos restritos à sua duração, ficam dispensados da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa e à concessão ou à ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita”.

Godoy ressaltou, ainda, que a proposta legislativa não cria ou extingue tributos, e nem acrescenta hipótese de tributação do ISS, o que o colegiado já entendeu, em outra ocasião, haver usurpação de competência pela lei local. “Trata-se, antes, e de novo aqui, de isenção episódica em razão da excepcionalidade que corre em razão da pandemia, e pelo período estabelecido em decreto local. E, também conforme já se acentuou neste Órgão Especial, ‘a isenção tributária caracteriza dispensa legal do pagamento do tributo devido, e, não, hipótese de não incidência’”, completou.

Clique aqui para ver o acórdão na íntegra.

*Foto: Antonio Carreta/TJSP

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