Tribunal reconhece união estável e condena Iprev a pagar pensão a viúva

Tribunal reconhece união estável e condena Iprev a pagar pensão a viúva

É possível constituir uma união estável mesmo morando em casas diferentes? Em decisão recente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) entendeu que sim! Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara de Direito Público seguiram o voto do Desembargador Luiz Fernando Boller, negando provimento à apelação interposta pelo Iprev (Instituto de Previdência do Estado) e mantendo a condenação com pagamento de pensão à viúva de um servidor público. Os Magistrados entenderam que a coabitação não é um elemento indispensável para a caracterização da união estável.

A viúva ajuizou ação ordinária para ter acesso ao benefício previdenciário de pensão por morte do marido, que era servidor público e, logo, segurado. De acordo com a mulher, o casal viveu em união estável por mais de 30 anos e teve filhos e netos. Eles não moravam na mesma casa devido à dinâmica adotada pela família para ajudar a filha: durante seis meses, a mulher morava em Nápoles, na Itália, para cuidar dos netos; no restante do ano, ficava com o marido, em Florianópolis.

O Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital julgou o pedido procedente. O Magistrado Pedro Cruz Gabriel destacou que o status do relacionamento foi comprovado nos autos, já que o acervo probatório demonstrou o convívio público e duradouro, e efetiva constituição de família. Além disso, pontuou que a autora figurou como inventariante dos bens do servidor falecido.

Sendo assim, o juiz condenou o instituto ao pagamento de pensão por morte e à quitação dos valores atrasados desde a data do óbito do segurado, em novembro de 2014. Inconformado, o Iprev recorreu da decisão, argumentando que foi comprovado, por meio de depoimentos, que o ex-segurado e a autora não viviam em coabitação nem sequer união estável na data do óbito. O Iprev também arguiu não haver dependência econômica da apelada em relação ao marido.

No segundo grau, sob a análise do relator, Desembargador Luiz Fernando Boller, a sentença foi mantida. O Magistrado pontuou que, devido à habitualidade social, a coabitação costuma ser identificada como um dos principais elementos caracterizadores de uma união estável ou do estado matrimonial. No entanto, não é um requisito indispensável para tal caracterização.

Atenta ao dinamismo social e ao caráter plural das organizações familiares, a jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal sedimentou a compreensão de que, embora relevante, a coabitação não é requisito essencial para a constituição de uma entidade familiar, conforme reiterados precedentes”, ressaltou, em seu voto.

Segundo Boller, foi constatado, à exceção da ausência de coabitação, todas as provas necessárias para a percepção de efetiva manutenção da sociedade conjugal. “Convivência pública, contínua e duradoura, comunhão de esforços e desígnios na constituição de família, zelo e assistência mútua nas atividades cotidianas e necessidades de saúde. Enfim, todos os caracteres indicativos da preservação da affectio maritalis”, completou.

Com a decisão, a viúva deve passar a receber a pensão por morte, além da quantia dos valores atrasados desde 2014.

Apelação número 0307908-93.2018.8.24.0023. Clique aqui para ler na íntegra.

Foto: Pexels

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