TJ/RJ reconhece imunidade tributária relativa ao IPTU de entidade filantrópica

Com base na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro garantiu à Sociedade Brasileira para Solidariedade (SBS), instituição filantrópica e sem fins lucrativos, o direito à imunidade tributária relativa ao IPTU do imóvel, localizado em Laranjeiras, Zona Sul da capital. Por unanimidade, a Corte seguiu o voto da relatora, Desembargadora Daniela Brandão Ferreira, e manteve a decisão do Juiz Marco Antonio Azevedo Junior, da 12ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro, em 2019.

Segundo a instituição, sua imunidade tributária havia sido reconhecida em 1985, por meio de processo administrativo. Fundada em 1952, a SBS – antiga Obra de Promoção dos Jovens (OPJ) – fomenta projetos nas áreas de educação, saúde, cultura, assistência social e direitos humanos.

Porém, em 2001, o Município revogou o benefício fiscal, alegando que a entidade desvirtuou sua natureza filantrópica ao realizar prestação de serviço mediante remuneração com uma universidade particular carioca. A prefeitura do Rio, então, passou a cobrar os tributos a partir do ano seguinte. A SBS, por sua vez, procurou a Justiça para solicitar a anulação do ato municipal.

Para o Juiz Azevedo Junior, a instituição preenche os requisitos exigidos pelo artigo 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição Federal e pelo artigo 14 do Código Tributário Nacional, para a caracterização da imunidade tributária, já que tem finalidades filantrópicas, sem intuito de lucro e com o objetivo de colaborar com o desenvolvimento dos jovens. A partir da análise de documentos, o Magistrado pontuou não ter sido constatada a distribuição de lucros nos livros contábeis e nem aos sócios e dirigentes da instituição.

Azevedo Junior determinou a nulidade do ato administrativo em questão, reconheceu o direito à imunidade tributária e determinou a anulação do lançamento do IPTU até o exercício de 2009. Inconformada, a prefeitura do Rio recorreu da decisão.

Ao analisar o caso, a Desembargadora Relatora, Daniela Brandão Ferreira, negou provimento ao recurso da municipalidade e afirmou que a sentença não merece sofrer qualquer reparo sobre este tópico, já que o ente público não demonstrou a ocorrência de desvio de finalidade como justificativa para a não concessão do benefício fiscal. 

Segundo Daniela, “não restaram configurados os motivos que levaram à administração municipal a promover à cassação da imunidade tributária conferida à recorrente/autora, visto que os argumentos utilizados por ela acerca de que a Associação autora havia desviado sua função social, na medida em que prestava serviço de assessoramento a entes privados mediante cobrança pecuniária, por si só, não seria suficiente para obstaculizar o benefício fiscal em prol da autora (art.150, inciso VI, alínea “c” da CRFB), principalmente porque não restou comprovada qualquer distribuição de lucratividade aos sócios”.

Atendendo ao recurso da Autora, a Magistrada fez pequena correção na sentença. A mudança estabelece que a verba dos honorários advocatícios não incidam sobre o valor da causa, mas sobre o proveito econômico obtido na demanda, considerando o valor do IPTU (exercícios de 2002 a 2009), cujos lançamentos foram declarados nulos.

Clique aqui para ler a íntegra do acórdão do processo 0039924-98.2009.8.19.0001.

*Foto: TJ/RJ

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