Taxação de herança não garante redução da tributação de bens e serviços, diz Lustosa

Taxação de herança não garante redução da tributação de bens e serviços, diz Lustosa

Prevista no Brasil por meio do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, presente no art. 155 da Constituição Federal, a taxação de heranças é um tema em discussão em boa parte do mundo. Recentemente, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) aconselhou que os países ricos aumentem os impostos sobre herança no pós-pandemia, como forma de recuperar as economias afetadas pela crise da Covid-19.

No entanto, se por um lado a cobrança maior pode ser encarada como forma de aliviar a carga tributária sobre o consumo, ou, até mesmo, de reduzir a desigualdade social, não há como se ter certeza quanto ao real efeito social positivo na eventualidade de as alíquotas serem elevadas no Brasil.

“Não existe qualquer garantia de que esta taxação realmente diminuiria a tributação do consumo de bens e serviços, que é altíssima, ou que retornaria à sociedade em forma de serviços essenciais”, considera Eduardo Lustosa, especialista em Direito Tributário e sócio-fundador do LLH Advogados. Além disso, esse imposto pode ter como consequência o incentivo à transferência de riquezas para o exterior, ele considera. Empresários, empreendedores e profissionais qualificados já têm escolhido se mudar ou fixar domicílio fiscal em outros países, como os Estados Unidos e Portugal, o que representa grande perda para o Brasil, ele aponta, por enfraquecer a taxa de poupança doméstica.

“A tributação da herança pode gerar efeitos indesejados, como a evasão de ativos e a bitributação, além de outras inconstitucionalidades, na medida em que o direito de herança é cláusula pétrea em nossa Constituição Federal. Essa preocupação já tem sido uma realidade nos escritórios especializados”, completa o advogado.

Atualmente, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, de competência dos estados, tem alíquotas variadas, sendo a mínima de 2% e o teto, 8%. Cada estado pode escolher aderir ou não ao regime progressivo: enquanto, em São Paulo, o cálculo é feito a partir de 4% sobre o valor fixado, no Rio de Janeiro são determinadas cinco faixas diferentes, variando de 4% para quantias inferiores a R$ 70 mil e até 8% para valores superiores a R$ 400 mil.

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