STJ nega uso de embargos à execução para discutir compensação não homologada
Fachada do edifício sede do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

STJ nega uso de embargos à execução para discutir compensação não homologada

Seguindo entendimento que tem sido aplicado pela Corte, os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que os contribuintes não podem usar embargos à execução fiscal para discutir compensação tributária já indeferida, na esfera administrativa, pela Fazenda Nacional. Por unanimidade, a decisão do julgamento da EREsp 1795347/RJ não conheceu os embargos de divergência apresentados por uma companhia de combustíveis.

A análise do Ministro Relator, Gurgel de Faria, foi baseada no artigo 16, § 3º, da Lei de Execução Fiscal (LEF). O texto determina que “não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão arguidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos”.

A Corte deu por superada a discordância sobre o tema, já que a Primeira e a Segunda Turma já haviam consolidado o entendimento pela impossibilidade da prática. Então, Gurgel de Faria aplicou a Súmula 168 do STJ, na qual é fixado não caber embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.

Sendo assim, o STJ definiu que as compensações tributárias que podem ser alegadas no âmbito dos embargos à execução são restritas às já reconhecidas administrativa ou judicialmente, em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal. 

O Relator pontuou que os contribuintes podem questionar a decisão da Fazenda Nacional, mas por meio judicial adequado. “Não se está a afastar do Judiciário a análise do ato administrativo que indeferiu a compensação pleiteada pelo contribuinte. Contudo, os embargos à execução não são a via adequada para perquirição de tais questões, que devem ser ventiladas em meio judicial próprio”, afirmou o Ministro. 

Para o sócio do LLH Advogados, Eduardo Lustosa, esta interpretação é equivocada. “Na verdade, este entendimento do STJ só faria sentido se ainda não existisse legislação disciplinando a compensação tributária, o que está presente em nosso ordenamento jurídico desde 1991, com a edição da Lei n.º 8.383”, disse.

“Em verdade, o que o § 3º do artigo 16 veda é a pretensão de se realizar uma ‘compensação judicial’, em sede de embargos, do crédito tributário objeto da execução fiscal embargada”, completou o especialista.

*Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Deixe um comentário