STJ exclui valores de interconexão e roaming do cálculo do PIS/Cofins

Por serem repassados a outros prestadores de serviço, os valores derivados de interconexão e roaming nas ligações telefônicas não devem fazer parte da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública contra a empresa de telefonia Oi. Por unanimidade, os Ministros ratificaram a interpretação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), considerando que as quantias não integram o faturamento da operadora.

O serviço de interconexão permite que usuários de diferentes redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis possam se comunicar, enquanto o roaming possibilita que o usuário, quando estiver em uma localidade que não tenha cobertura da operadora da qual é cliente, use a rede de outra companhia. 

Dessa forma, apesar de a operadora de origem receber o pagamento, é legalmente obrigada a transferir a quantia para a operadora que efetivamente prestou o serviço. No entanto, a Fazenda Nacional entendia que os valores deveriam constar na base de cálculo da operadora de origem.

Em sua defesa, a Oi afirmou que, obedecendo a Lei Geral de Telecomunicações (Lei n.º 9.472/1997) e o contrato estabelecido, repassa todos os valores adquiridos com os serviços a outras operadoras. O posicionamento foi aceito pela relatora do recurso, a Ministra Regina Helena Costa.

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Para a Ministra, o quantitativo é transitório nos resultados das empresas de telefonia e não pode ser considerado faturamento próprio. A corte aplicou o mesmo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da “tese do século”, quando foi estabelecido que o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, já que não compõe faturamento ou receita bruta.

“O tribunal de origem consignou que o fundamento adotado para a exclusão do ICMS revela-se de igual forma aplicável para excluir valores decorrentes de interconexão e roaming daqueles tributos. Tenho que o mesmo fundamento é aplicado”, afirmou a relatora ao proferir seu voto.

Na mesma linha, o Ministro Gurgel de Faria, que havia pedido vista, afirmou que a base de cálculo do PIS e da Cofins não deve conter o que, por cumprimento da legislação específica, não faz parte, de forma efetiva, da esfera patrimonial do contribuinte. “Não se trata de excluir algo que pertence à base de cálculo, mas de compreender que valores repassados a terceiro, por força de lei, sequer constituem hipótese de incidência das contribuições”, completou.

A Corte, então, deu parcial provimento ao recurso especial, apenas no sentido de limitar a compensação tributária feita pela Oi. Com base no artigo 74 da Lei n.º 9.430/96, o acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região permitia que a Oi usasse o valor recolhido indevidamente para compensar qualquer tributo. No entanto, o STJ aplicou o artigo 26, parágrafo único, da Lei n.º 11.457/07, para estabelecer que os créditos só poderiam ser utilizados para compensação de tributos com a mesma natureza.

*Foto: Priscilla Du Preez/Unsplash

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