STJ: É incabível reconhecimento de união estável paralela a casamento

STJ: É incabível reconhecimento de união estável paralela a casamento

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que é incabível o reconhecimento de união estável simultânea ao casamento, assim como a partilha de bens em três partes iguais (triação), mesmo que o início da união seja anterior ao matrimônio.

O entendimento foi firmado no julgamento de recurso especial interposto por uma mulher que conviveu três anos com um homem antes que ele se casasse com outra embora tenha mantido o relacionamento paralelo por mais 25 anos. A mulher ajuizou pedido de reconhecimento e dissolução da união estável, com partilha de bens em três partes iguais.

O colegiado considerou que não há impedimento ao reconhecimento da união estável no período de convivência anterior ao casamento, mas, a partir desse momento, a união se transforma em concubinato (simultaneidade de relações).

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Relatora do caso, a ministra Nancy Andrighi reconheceu como união estável apenas o período de convivência anterior ao casamento porque, segundo a jurisprudência, “é inadmissível o reconhecimento de união estável concomitante ao casamento”. Segundo ela, a partilha referente a esse intervalo, por se tratar de união anterior à Lei 9.278/1996, requer a prova do esforço comum na aquisição do patrimônio, nos termos da Súmula 380 do STF.

Como a mulher e o recorrido tiveram dois filhos durante o concubinato, que durou 25 anos e era conhecido por todos os envolvidos, a ministra considerou que a relação se equipara à sociedade de fato, e a partilha nesse período também é possível, desde que haja prova do esforço comum na construção patrimonial. Resguardado o direito da esposa à metade dos bens (meação), a partilha deve ser feita em liquidação de sentença.

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