STJ decide enviar discussão sobre cálculo do ITBI para o Supremo

STJ decide enviar discussão sobre cálculo do ITBI para o Supremo

O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconsiderou decisão anterior da Corte que impedia o envio da discussão sobre a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), admitindo o recurso extraordinário interposto pelo município de São Paulo, que é parte no processo em questão, e remetendo os autos ao Supremo Tribunal Federal (STF). 

O ITBI é um imposto previsto na Constituição, regulamentado pelos municípios e cobrado pelas prefeituras quando há compra e transferência de imóveis.

O envio do tema ao STF, para análise da existência ou não de matéria constitucional, pode alterar a tese hoje fixada sob o rito dos recursos repetitivos pelo STJ favorável aos contribuintes, que estabeleceu que o ITBI deveria ter como base o valor da transação declarado pelo contribuinte.

Esse modelo, no entanto, diverge daquele adotado pelas prefeituras, que, geralmente, utilizam os valores de IPTU para o cálculo, e provocou uma corrida ao Judiciário para reaver os valores pagos “a mais” com juros e correção por contribuintes que adquiriram imóveis nos últimos cinco anos

O município de São Paulo tem recebido entre 180 e 200 processos desse tipo por semana. O Rio de Janeiro outros 100, em média, e Porto Alegre cerca de 80, segundo dados da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf).

O STF pode decidir de duas maneiras: entender que há matéria constitucional envolvida nessa discussão e, no julgamento de mérito, manter ou reverter a decisão do STJ. Ou pode considerar que o tema é infraconstitucional e deixar a palavra final com o STJ.

*Com informações do Valor Econômico

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