STJ: converter separação litigiosa em consensual não impede ação indenizatória

Uma mulher conseguiu, na Justiça, o direito de prosseguir com a ação indenizatória contra o ex-marido que a agredia, mesmo após firmar acordo judicial que convertia a separação litigiosa em consensual. A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, reformar a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), considerando que a mudança no tipo do divórcio não caracteriza renúncia tácita da ex-esposa ao direito de reparação contra os danos sofridos. Segundo o relator, ministro Marco Buzzi, impedir o andamento do processo significaria impedir o direito de ação da mulher.

Ao ajuizar o processo, além do pedido de separação, a mulher solicitou indenização por danos morais e materiais sob o argumento de ter sofrido agressões físicas – por vezes presenciadas pelo filho – ameaças e perseguição. Os autos mostram que o acordo posterior tratou somente do divórcio, de alimentos e da guarda da criança.

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No entanto, o juiz extinguiu o processo sem o julgamento do mérito alegando ausência de interesse de agir. Da mesma forma, a segunda instância não prosseguiu com a ação, com o argumento de renúncia tácita.

Ao recorrer ao STJ, a ex-esposa pediu que o processo tivesse andamento, sustentando que o TJSP violou o artigo 843 do Código Civil ao abranger os efeitos do acordo a todos os pedidos. A norma determina que “a transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos”.

Ao analisar o caso, o relator, ministro Marco Buzzi, baseou-se no artigo 114 do Código Civil, segundo o qual “os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente”. Portanto, a transação deve ser interpretada de forma restrita.

Assim, Buzzi decidiu que o acordo deve tratar apenas dos pedidos de separação, alimentos e guarda do filho, já que a intenção da mulher era apenas preservar o direito da criança, e por não ter havido declaração expressa de desistência ou renúncia ao pedido de indenização. O ministro pontuou não haver incompatibilidade lógica entre o acordo de divórcio e o pedido de indenização.

Também foi considerado pelo magistrado que, segundo o artigo 1.123 do Código de Processo Civil de 1973, é possível, no curso da separação judicial, escolher a separação consensual “sem que isso implique renúncia ou perda de interesse de agir em relação a pretensões conexas, decorrentes do descumprimento de obrigações inerentes à sociedade conjugal, mormente nas hipóteses em que igualmente consubstanciam grave lesão a direito de personalidade”.

O número do processo foi ocultado para manter a privacidade da autora da ação.

*Foto: Freepik

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