STF prevê julgamentos tributários bilionários para o 1º semestre
Divulgação/ Dorivan Marinho

STF prevê julgamentos tributários bilionários para o 1º semestre

Pelos menos 16 casos tributários que afetam direta ou indiretamente uma série de empresas no Brasil devem marcar a agenda do primeiro semestre deste ano do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre os temas em pauta, estão questões como os limites da coisa julgada em matéria tributária, a multa isolada aplicada em compensação de tributos não homologada, o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) nas remessas ao exterior. 

Caso os desfechos sejam desfavoráveis ao Poder Executivo, os casos tributários devem custar bilhões aos cofres públicos. Em apenas quatro matérias em julgamento, o valor total que incidirá sobre a União pode chegar a R$43,5 bilhões. 

Um dos primeiros assuntos fiscais do ano na pauta do STF é a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3667, da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) contra o Estado do Rio de Janeiro, prevista para 16 de março. Na ADI, a Abimaq contesta a criação por decreto do governo fluminense de um programa que isenta de ICMS a importação de produtos para modernizar a zona portuária do Estado. A associação alega que a medida provoca concorrência desleal entre produtos importados e insumos brasileiros, que saem prejudicados. 

Já no dia seguinte, o STF prevê o julgamento de uma disputa entre o Poder Executivo e empresas exportadoras envolvendo o Reintegra, regime criado em 2011 para compensar os exportadores por tributos extras na hora de vender produtos ao exterior. Em 2018, o Executivo reduziu essa alíquota para 0,1%, alegando compensação pela perda de arrecadação na tributação do diesel. Foi proposta então uma ADI exigindo que o governo seja proibido de reduzir os percentuais da alíquota de restituição pela exportação de bens. Até então, ao vender produtos ao exterior, as empresas tinham direito a crédito tributário de até 3%, segundo prevê o Reintegra. 

No dia 11 de maio, o STF começará a julgar os limites da coisa julgada em matéria tributária. O caso estava pautado em 15 de dezembro, mas a Corte preferiu adiar a análise para esperar a posse do novo Ministro, André Mendonça, ao Supremo. Os ministros vão decidir se um contribuinte que obteve uma decisão favorável nos tribunais para não pagar um tributo perde automaticamente o seu direito diante de uma nova decisão do STF que considere a cobrança constitucional, ou seja, se uma alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado possui o condão de desconstituir e modificar o resultado de julgamento obtido no caso concreto (RE n.º 949.297 e RE n.º 955.227).

Também em maio, o Supremo julgará recurso que questiona a constitucionalidade da cobrança da CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), em remessas feitas ao exterior. O Recurso Extraordinário n.º 928.943 contesta um acórdão determinando a taxa nas remessas por conta de um contrato de uma empresa, compartilhado com sua sede, que fica na Suécia. Até então, a CIDE era cobrada apenas em casos de contratos de prestação de serviços e royalties para o exterior, quando houvesse transferência de tecnologia. Agora, a cobrança feita pela Receita atinge as remessas de qualquer tipo de serviço, inclusive os especializados, o que é contestado no recurso. 

Outro processo de grande impacto para os contribuintes está marcado para ser julgado em 1º de junho, sob a sistemática da repercussão geral. O STF vai decidir sobre a constitucionalidade da multa isolada (correspondente a 50% do valor do débito objeto do pedido de compensação) aplicada nos casos em que a compensação de tributos não é homologada pela Receita Federal, conforme previsto no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei n.º 9.430/1996. O principal argumento dos contribuintes é o de que tal medida é manifestamente inconstitucional por ferir princípios basilares plasmados na Constituição Federal, como o da proporcionalidade ou o da razoabilidade, uma vez que não há qualquer análise pela Receita de eventual má-fé do contribuinte, e, principalmente, afronta ao direito de petição, tendo em vista que a aplicação de tais multas desestimula sobremaneira a realização de compensações no âmbito administrativo.

A pauta de julgamentos envolvendo temas tributários no STF no segundo semestre ainda não foi definida. 

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