STF inicia julgamento sobre os limites da coisa julgada em matéria tributária

STF inicia julgamento sobre os limites da coisa julgada em matéria tributária

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, nesta sexta-feira (6), dois Recursos Extraordinários sobre os limites da coisa julgada em matéria tributária (RE 949.297/CE e 955.227/BA -Temas 881 e 855 da repercussão geral). O julgamento estava previsto para 11 de maio no Plenário, mas foi adiantado e deve ser finalizado, virtualmente, até a próxima sexta-feira (13). 

Em ambos os casos, os ministros vão estabelecer se, após um novo entendimento do STF sobre a incidência de determinado tributo, as decisões em sentido oposto que já transitaram em julgado devem perder os efeitos automaticamente ou se há necessidade de ajuizamento de medida judicial para a sua revogação.

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No julgamento do RE n.º 949.297, os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso votaram de forma favorável ao fisco. Para os magistrados, as decisões proferidas pelo STF em controle de constitucionalidade devem desconstituir automaticamente as decisões contrárias transitadas em julgado, sem precisar de medida judicial. 

No entanto, o contribuinte no caso concreto foi favorecido pelo voto do ministro Barroso no julgamento do RE n.º 955.227. Barroso afirmou que deve haver quebra automática da decisão transitada em julgado apenas nos casos em que o recurso extraordinário for julgado sob a sistemática da repercussão geral. A divergência em favor do fisco foi aberta pelo ministro Gilmar Mendes, que defendeu a quebra da decisão ainda que o recurso extraordinário não tenha sido feito em sede de repercussão geral.

Para a advogada tributarista Karina Bruno, integrante do LLH Advogados, a futura decisão do Supremo deve preservar os princípios constitucionais e o regramento processual do ordenamento jurídico. A especialista afirma que a expectativa é de que seja mantida a jurisprudência restritiva quanto às possibilidades de flexibilização das decisões que já transitaram em julgado.

*Foto: STF

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