Repatriação de ativos no exterior pode socorrer contas públicas

Em análise pelo Senado Federal, onde tramita o PL 798/2021, a repatriação voluntária de ativos mantidos no exterior é um tema que ganhou relevância no debate nacional, especialmente nos últimos cinco anos. Os ativos incluem valores em dinheiro, bens, créditos e direitos não devidamente declarados à Receita Federal. 

Em meio à crise da economia brasileira, cujos desafios vêm sendo agravados pela longa pandemia da Covid-19, a possibilidade de ganho em arrecadação advindo da tributação e da aplicação de multas sobre esses ativos é alvissareira para a União, os estados e os municípios. 

Se o PL for aprovado e sancionado, quem aderir à repatriação deverá pagar 40% do que declarar para ficar em dia com a Receita – bem mais do que já foi no passado. Se pensarmos em escala, seriam potencialmente bilhões de reais entrando nos cofres públicos.

A partida para esta chamada à regularização foi dada em janeiro de 2016, ano do primeiro programa de repatriação. Este previa que o contribuinte teria que arcar com 15% de Imposto de renda e 15% de multa para se acertar com o fisco. O bolo inicialmente não seria dividido, mas, pressionada – inclusive pelo Supremo Tribunal Federal -, a União passou a fazer repasses às unidades da federação e cidades.

O chamado Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) dispõe sobre ativos remetidos ou mantidos no exterior, em qualquer moeda, não só aqueles omitidos à RF, mas também os declarados incorretamente. No primeiro ano, resultou no significativo montante de R$ 50,9 bilhões em impostos e penalidades entrando no país. 

A reedição veio em 2017, quando foi sancionada a Lei 13.428/2017. O prazo para a repatriação se alargou, e a tributação foi alterada, arrecadando R$ 1,615 bilhão, o equivalente a apenas 3,4% do total da primeira fase e bem menos que o esperado. 

Este ano, as discussões recomeçaram em março, quando o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), apresentou o PL 798, que propõe reabrir o RERCT por quatro meses, a contar da data da publicação.

O PL torna a multa mais pesada, por um lado, e, por outro, permite que o contribuinte declare agora o que havia deixado de lado nos dois primeiros RERCTs, pagando o que é devido.

Vale ressaltar que, a menos que seja instado explicitamente pela Receita, mediante indícios de irregularidades, ninguém é obrigado a comprovar com documentos que os recursos são lícitos – basta identificar a origem em atividade econômica legal. Cabe ao fisco o ônus da prova de que a declaração não é verdadeira.

O RERCT tem sido bastante positivo para as contas públicas. A nova edição pode trazer para o país valores vultosos, ainda mais com o dólar acima de R$ 5,30. São recursos que podem ajudar no almejado equilíbrio fiscal de estados e prefeituras, tão difícil de ser alcançado no período conturbado que vivemos.

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