Receita isenta de IR valor de venda de imóvel usado para pagar financiamento

Em vigor desde março, uma nova regra da Receita Federal ampliou os critérios para a isenção de Imposto de Renda sobre o lucro obtido na venda de imóveis. Agora, os contribuintes que usarem o valor adquirido para quitar totalmente ou parcialmente financiamentos imobiliários anteriores em território brasileiro ficam isentos da cobrança do imposto, desde que a quitação seja feita em até 180 dias após a venda do bem. 

A alteração foi estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 2.070. O documento muda a Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, que trata da isenção de imposto sobre a renda sobre ganhos de capital das pessoas físicas, segundo os artigos 38 a 40 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

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De acordo com a Receita, o benefício tributário foi estabelecido em conformidade com jurisprudência pacificada por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em julgamento, a corte já havia declarado a ilegalidade da restrição estabelecida pelo regramento anterior.

“A nova instrução revogou a vedação à isenção e incluiu a previsão expressa da isenção sobre o ganho na venda de imóvel(is) residencial(is) para quitar financiamento(s)”, informou o órgão, em nota.

Segue vigente a concessão do benefício de isenção do IR sobre o capital da venda a quem usá-lo para comprar outro imóvel dentro de 180 dias. Para os demais casos, é cobrado o Imposto de Renda, com taxa que varia de 15% a 22,5% sobre o lucro obtido.

*Foto: Freepik

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