Receita isenta de IR valor de venda de imóvel usado para pagar financiamento

Receita isenta de IR valor de venda de imóvel usado para pagar financiamento

Em vigor desde março, uma nova regra da Receita Federal ampliou os critérios para a isenção de Imposto de Renda sobre o lucro obtido na venda de imóveis. Agora, os contribuintes que usarem o valor adquirido para quitar totalmente ou parcialmente financiamentos imobiliários anteriores em território brasileiro ficam isentos da cobrança do imposto, desde que a quitação seja feita em até 180 dias após a venda do bem. 

A alteração foi estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 2.070. O documento muda a Instrução Normativa SRF nº 599, de 28 de dezembro de 2005, que trata da isenção de imposto sobre a renda sobre ganhos de capital das pessoas físicas, segundo os artigos 38 a 40 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

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De acordo com a Receita, o benefício tributário foi estabelecido em conformidade com jurisprudência pacificada por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em julgamento, a corte já havia declarado a ilegalidade da restrição estabelecida pelo regramento anterior.

“A nova instrução revogou a vedação à isenção e incluiu a previsão expressa da isenção sobre o ganho na venda de imóvel(is) residencial(is) para quitar financiamento(s)”, informou o órgão, em nota.

Segue vigente a concessão do benefício de isenção do IR sobre o capital da venda a quem usá-lo para comprar outro imóvel dentro de 180 dias. Para os demais casos, é cobrado o Imposto de Renda, com taxa que varia de 15% a 22,5% sobre o lucro obtido.

*Foto: Freepik

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