Receita divulga nova regulamentação de transação de créditos tributários

Receita divulga nova regulamentação de transação de créditos tributários

A Receita Federal divulgou a nova regulamentação de transação de créditos tributários. A Portaria nº 247 foi publicada no Diário Oficial da União na última terça-feira (22).

A portaria esclarece os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação dos créditos tributários em contencioso administrativo sob administração da Receita. 

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A regulamentação disciplina a possibilidade de realização de transação para temas que não estão em Processos Administrativos Fiscais (PAFs). A portaria também prevê que, nos casos de programas de parcelamento, estarão submetidos à transação os parcelamentos que se encontrem em contencioso prévio à exclusão do contribuinte. 

Sobre a alteração dos bens dados em garantia, a portaria informa sobre o momento de suspensão do débito transacionado. Na nova regra, o valor não pode ser cobrado a partir do deferimento da transação. 

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