Proprietário pode vender imóvel comum com ex-companheira, decidem ministros

Em muitos casos de separação conjugal, uma das partes permanece residindo no imóvel adquirido de forma conjunta. Recentemente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que esse cenário, mesmo se houver a presença de filhos na antiga residência do casal, não é suficiente para afastar o direito do outro à extinção do condomínio. Dessa forma, pode haver o desmembramento e venda do imóvel.

O caso foi inicialmente julgado no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). O autor da ação solicitou a venda do imóvel – comprado por alienação fiduciária. E, também, o recebimento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem por parte da ex-companheira, que, morando na casa com as duas filhas do casal, ficou responsável por quitar as prestações do financiamento.

No primeiro grau, o juízo determinou a alienação, com divisão do produto em partes iguais. Além disso, determinou que a ex-mulher pagasse os aluguéis referentes à parte pertencente ao ex-parceiro. Porém, a decisão foi reformada no segundo grau, quando os desembargadores se basearam no direito constitucional à moradia para afastar a possibilidade de alienação dos direitos sobre o imóvel.

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No entanto, o acórdão também foi reformado pelo STJ, permitindo a venda do imóvel. Para o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, os interesses sociais do Direito de Família não devem prevalecer em relação ao direito de extinção do condomínio. Sanseverino também pontuou que, segundo o entendimento da corte, é “direito potestativo do condômino, de bem imóvel indivisível, promover a extinção do condomínio mediante alienação judicial da coisa”, assim como afirma o artigo 1.320 do Código Civil ser lícito ao condômino, a qualquer tempo, exigir a divisão da coisa comum.

“Dessa forma, em razão do tempo decorrido, não se mostra razoável indeferir o pedido de alienação judicial do imóvel, tendo em vista que a utilização exclusiva do bem por parte da requerida impossibilita o autor de dispor do bem”, afirmou o ministro, em seu voto.

Já sobre o pagamento de aluguel, Sanseverino destacou que a jurisprudência do STJ indica que, enquanto o imóvel não for dividido, a propriedade do casal sobre o bem remanesce, de acordo com as regras sobre o instituto do condomínio estabelecidas nos termos do artigo 1.319 do Código Civil. “Assim, se apenas um dos condôminos reside no imóvel, abre-se a via da indenização, mediante o pagamento de alugueres, àquele que se encontra privado da fruição da coisa”, acrescentou.

No entanto, no caso em questão, fica impedida a cobrança pois, no momento da dissolução da união estável, ficou combinado que a mulher ficaria morando no imóvel com as filhas, sem ter que pagar por isso, até a venda da propriedade.

Clique aqui para ler o acórdão na íntegra.

*Foto: Pexels

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