Por ter caráter indenizatório, Hora Repouso Alimentação fica isenta de tributos

Após a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a Hora Repouso Alimentação (HRA) – verba trabalhista paga ao empregado que fica disponível para a empresa no período destinado ao repouso e à alimentação – passou a ter natureza indenizatória, e não mais remuneratória. Sob essa perspectiva, o Ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao Recurso Especial (REsp 1963274) de uma empresa que pleiteava a não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre a HRA.

O referido recurso especial foi interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP/MS), pelo qual restou decidido que a HRA deveria compor a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, desconsiderando, no entanto, que apenas as verbas que possuem natureza remuneratória é que sofrem a incidência da referida exação, conforme jurisprudência assente dos Tribunais Superiores e da legislação trabalhista atualmente em vigor.

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De acordo com o novo texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 71, parágrafo 4º, a “não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50%”.

O Ministro Herman Benjamin pontuou que o Superior Tribunal de Justiça já havia pacificado o tema jurídico analisado, quando do julgamento dos EREsp 1619117/BA. Na ocasião, a 1ª Seção de Direito Público, que uniformiza o entendimento a ser adotado pelas turmas, decidiu pela incidência da contribuição previdenciária sobre a HRA apenas no que diz respeito aos períodos anteriores à Reforma Trabalhista. Após a adoção da lei, portanto, devido à sua natureza indenizatória, não há falar em inclusão da HRA na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal.

*Foto: Gilson Abreu/AEN

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