Por liminar, TRF-3 suspende tributação sobre a Selic

Por liminar, TRF-3 suspende tributação sobre a Selic

Com base em entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3/SP-MS) concedeu uma liminar que suspende a exigência de IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e PIS (Programa de Integração Social) e COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre a taxa básica de juros da economia (Selic) recebidos em repetição de indébito – ou seja, na devolução de tributos indevidos –, ressarcimentos tributários, compensações e, eventualmente, no levantamento de depósitos judiciais.

Em setembro, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n.º 1.063.187/SC, a maioria dos Ministros do Supremo seguiu o entendimento do relator da matéria, Ministro Dias Toffoli, para considerar inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à Selic recebidos pelo contribuinte em razão da recuperação de indébitos tributários. 

Na ocasião, Toffoli afirmou, em seu voto, que “os juros de mora estão fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL, pois visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor”.

Para a Relatora de um caso em trâmite no TRF-3, Desembargadora Federal Mônica Nobre, o precedente do STF deve ser aplicado por analogia e ser estendido ao PIS e à COFINS. De acordo com a Magistrada, os juros de mora não caracterizam aumento patrimonial.

Devido ao risco na demora, a Desembargadora concedeu a liminar requerida pela Associação das Indústrias de Boituva, Iperó e região (Assinbi). Todas as empresas ligadas à entidade foram beneficiadas pela decisão.

*Foto: Mikhail Nilov

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