PIS não deve incidir sobre benefício de fomento à indústria, decide Carf

Recentemente, a 1ª Turma da Câmara Superior do Carf (Conselho de Administração de Recursos Fiscais) concedeu a um contribuinte o direito a excluir da base de cálculo do PIS os valores correspondentes aos descontos obtidos com a antecipação de parcelas de empréstimos com recursos do Fomentar (Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás). A decisão aconteceu por maioria de votos (5 a 3), na análise do processo 13116.001312/2008-41.

No entendimento dos cinco conselheiros, a fiscalização não estava correta ao considerar os valores como correspondentes a custeio, já que devem ser relacionados à subvenção para investimento.

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O contribuinte levou o caso ao Carf após ser notificado por auto de infração que exigia o recolhimento de PIS e Cofins de 2003, 2006 e 2007. O fisco considerou que os recursos reforçavam o capital de giro da empresa, apesar de o contribuinte ter lançado os descontos como quantias destinadas à ampliação de empreendimento, ou seja, subvenção para investimento.

A defesa argumentou que, em julgamento recente, a turma estabeleceu a exclusão dos valores referentes aos descontos da base do IRPJ e CSLL. E pontuou que o entendimento foi baseado na LC 160/17 e no artigo 30 da Lei 12.973/14, que trata dos critérios para as subvenções para investimento.

O voto vencedor foi o da conselheira Lívia de Carli Germano, que abriu divergência para considerar a exclusão dos valores da base de cálculo. Acompanhando Lívia, o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto citou decisões da 3ª Turma da Câmara Superior – que tem jurisprudência favorável à empresa em outros processos – e a LC 160/17.

*Foto: Divulgação/CNI/Miguel Angelo

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