Pesquisa do CNJ mapeia cenário do contencioso tributário no Brasil

Pesquisa do CNJ mapeia cenário do contencioso tributário no Brasil

O atual cenário dos litígios na área tributária foi analisado em estudo encomendado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper). Na 5ª edição do “Diagnóstico do Contencioso Tributário Judicial Brasileiro”, foram compilados dados sobre decisões judiciais e o exame da estrutura atual, com o objetivo de indicar as medidas necessárias para reduzir o volume de processos, tornar a Justiça mais célere e aumentar a segurança jurídica.

“A pesquisa é resultado de um esforço técnico-científico que mapeou as lacunas para localizar alternativas visando à redução do grande número de conflitos judiciais tributários e à consecução dos referidos princípios constitucionais”, afirmou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux.

Como ponto de partida, foram apresentadas 12 hipóteses sobre diferentes aspectos do contencioso tributário, como o fluxo e etapas de tramitação dos processos, os meios alternativos de solução de conflitos tributários, a integração entre instâncias, os conflitos tributários federativos, a estrutura judicial e a especialização das unidades judiciárias que apreciam as demandas tributárias e a celeridade processual e a regra da dupla conforme. A partir dos tópicos, foram respondidas, detalhadamente, 75 perguntas sobre os temas.

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A análise indicou recomendações aos poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, visando contribuir para a efetividade da Justiça no âmbito tributário. Algumas sugestões foram a criação de lei para uniformizar a competência para a prática de atos de elaboração e interpretação de normas tributárias e de lei que estabeleça a transação federal prevista na Lei nº 13.988/2020 aos demais entes públicos; formação de setores estruturados, compostos por especialistas, com competência para realizar a revisão da legislação tributária; e a edição de ato normativo sobre os dados a serem coletados e processados pelos tribunais.

Também foi proposto o aprimoramento dos portais de consulta à legislação dos órgãos que integram o Poder Legislativo, com a divulgação proativa e consolidada da legislação tributária. Com a medida, os contribuintes teriam fácil acesso e conhecimento sobre as normas, como prevê o artigo 212 do Código Tributário Nacional (CTN).

Impostos mais discutidos e elevação do contencioso

O estudo indicou os tributos mais questionados judicialmente no país. O IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), com 24,9%, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), com 16,4%, e a contribuição previdenciária, com 8,2%, representam as maiores quantidades de litígios tributários.

Outra constatação da pesquisa remete à grande quantidade de contencioso tributário. Os dados mostraram que o fato é consequência de fatores como o baixo número de varas especializadas no Judiciário: na primeira instância, o número de varas especializadas em matéria tributária em um único tribunal não passa de 10,7% (TRF4, com 21 varas); na segunda instância, apenas no TRF4 e o TRF2 há unidades especializadas. A falta de transparência, coleta e tratamento de dados também agravam o cenário.

Para o estudo, cinco milhões de processos e 750 milhões de publicações foram analisados, e 107 entrevistas foram feitas. O estudo envolveu 128 órgãos – Tribunais de Justiça e administrativos, Receita Federal, procuradorias, defensorias públicas, associações e conselhos de classes de magistrados e contribuintes.

Clique aqui para ver o “Diagnóstico do Contencioso Tributário Judicial Brasileiro” na íntegra.

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