Os desafios da regulação tributária da economia digital

Vivemos um boom da economia digital. Se parte da população já tinha o hábito de fazer compras pela internet antes do surgimento da pandemia da Covid-19, as interações comerciais on-line tiveram enorme crescimento a partir da crise sanitária. De acordo com a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico, mais de 20 milhões de consumidores fizeram sua primeira compra pela rede em 2020, e 150 mil lojas passaram a fazer uso de plataformas digitais em suas vendas. 

Impulsionado pela necessidade de isolamento social, este tipo de comércio experimentou expansão de 68% ano passado, na comparação com 2019. Entre os destaques, estão os serviços de entrega de comida e de supermercados. Neste contexto, é importante atentar para a regulação tributária da economia digital. 

Não é tarefa fácil estabelecer os devidos direitos de tributação nesta nova realidade, uma vez que o país ainda está se adaptando às demandas surgidas nos últimos anos. “A legislação brasileira sobre a economia digital não acompanha a evolução tecnológica. Os avanços se dão em ritmo acelerado, com novidades e novos modelos de negócios surgindo a toda hora”, analisa o advogado Eduardo Lustosa, especialista em Direito Tributário e sócio-fundador da LLH Advogados.

Um dos temas que mobilizam este debate é a eventual instituição de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) para as compras digitais. Hoje, incidem o ICMS e o ISS. O fato de as transações prescindirem da ida física do consumidor aos estabelecimentos comerciais dificulta a administração dos tributos, aponta Lustosa. Ainda mais num país como o Brasil, que já tem um sistema intrincado de tributação sobre o consumo.

“O maior desafio da regulação da tributação da economia digital, em nossa opinião, refere-se à dificuldade de se determinar com exatidão a localização do contribuinte digital, que pode prestar serviços ou vender mercadorias para diversas localidades sem necessidade de estar fisicamente presente nelas. Além disso, o contribuinte digital pode pulverizar sua estrutura (servidores, mão de obra, etc.) em várias cidades e até países, criando dificuldade em se determinar a localidade em que ele se encontra efetivamente estabelecido. Isso suscita insegurança jurídica na fixação da competência para fiscalizar e tributar as operações”, explica o advogado.

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