OAB pede ao CARF alteração de portaria que limita acesso em audiências

OAB pede ao CARF alteração de portaria que limita acesso em audiências

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio de sua Comissão Especial de Direito Tributário, enviou um ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) solicitando a revogação da norma que regulamentou a realização de audiências virtuais e presenciais. Estabelecido pela Portaria nº 12.225, de 14 de outubro de 2021, o dispositivo restringe o agendamento a apenas um Conselheiro, sendo este, necessariamente, Relatores ou Presidentes das Turmas. De acordo com a OAB, tal regra caracteriza violação às prerrogativas da advocacia, ao direito de defesa, do contraditório e do devido processo legal.

“Não há dúvida de que para as partes envolvidas no processo o acesso a todos os julgadores é essencial, valendo notar que os processos administrativos no CARF, em geral, tratam de questões complexas, lastreadas em arcabouço fático específico. Nessa linha, a proibição do agendamento de audiência com os demais Conselheiros da Turma Julgadora é medida que, além de ilegal, não encontra qualquer razoabilidade dentro da dinâmica processual do CARF”, afirma a Ordem.

O documento destaca que, segundo as alíneas “a” e “b” do artigo 3º da Portaria, não serão deferidos os pedidos de audiência para tratar de processos com julgamento já iniciado, assim como os que forem direcionados a Conselheiros integrantes da Turma julgadora que não sejam, necessariamente, o Relator do caso ou o respectivo Presidente do órgão julgador. 

O CARF respondeu, em comunicado divulgado no site oficial, que “a portaria não impede a realização de audiência com outros conselheiros do colegiado, desde que o pedido inclua o relator ou o Presidente/Presidente-Substituto da Turma”. No entanto, para a OAB, o esclarecimento diverge do texto da própria portaria, não sana a questão e cria um entrave desnecessário, ao instituir a necessidade de convergência de pelo menos três conselheiros para que a audiência aconteça. Na prática, os regramentos “servem apenas para limitar e dificultar as audiências”, pontuou a entidade.

O ofício também cita o artigo 7º do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994), que assegura ao advogado o direito de se dirigir diretamente aos Magistrados e ter livre trânsito nas salas e gabinetes dos órgãos julgadores, mesmo sem horário marcado. Sendo assim, reitera a OAB, as restrições “colidem com os preceitos mais básicos do direito de defesa e das prerrogativas de atuação do advogado”.

“Não há qualquer normativo que dê guarida à tal limitação, muito pelo contrário, a Portaria desconsidera normas legais e constitucionais específicas que asseguram ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal no âmbito do processo administrativo, princípios consagrados em cláusulas pétreas da Constituição Federal, no art. 5º, incisos LIV e LV”, completa.

O texto ressalta ainda que as limitações trazidas pela portaria são graves e, em última ratio, implicam violento desrespeito às garantias institucionais, gerando “sério embaraço” ao desempenho da advocacia no CARF. Não resta dúvida, finaliza a OAB, ser essencial o acesso a todos os julgadores, independentemente de prévia autorização do relator, do presidente da Turma ou da fase processual.

Clique aqui para ler o ofício na íntegra.

*Foto: Divulgação/OAB

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