OAB defende prazo em dias úteis para processos administrativos tributários

Na grande maioria das unidades federativas, a contagem de prazos para os processos administrativos tributários é em dias corridos, excluindo-se o dia de intimação e incluindo-se o dia do vencimento como termo final. Defendendo a mudança desse cenário para melhorar as condições aos advogados e contribuintes, a Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou uma nota pública pedindo a adesão da contagem de prazos apenas em dias úteis, como foi adotado em estados como o Rio de Janeiro.

Segundo a OAB, um dos prejuízos gerados tanto aos contribuintes quanto aos seus representantes pelo modelo atual é a necessidade de trabalhar em fins de semana, feriados e recessos forenses. O documento pontua que, pautado na cooperação entre os sujeitos do processo, o novo Código de Processo Civil (CPC) instituiu a contagem de prazo em dias úteis e a suspensão de prazos processuais no recesso forense – entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro.

Leia mais: Veja os temas tributários que o Supremo Tribunal Federal vai julgar em agosto
Proprietário pode vender imóvel comum com ex-companheira, decidem ministros
Adoção legal é único caminho para garantir direitos das crianças, aponta CNJ


É ressaltado, ainda, que cada ente federativo tem suas próprias regras para regulamentar o procedimento dos processos administrativos tributários, mas, geralmente, as legislações em todos os âmbitos – federal, estadual e municipal – são defasadas em relação ao novo CPC. E que não há, por parte da União e da maioria dos estados e municípios, legislações procedimentais sobre a previsão de contagem de prazos em dias úteis e/ou suspensão de prazos durante o recesso forense. 

No Rio, por intermédio da Comissão Especial de Assuntos Tributários da OAB/RJ, a modificação na legislação estadual já foi feita pela Assembleia Legislativa. Assim, foi incluída a determinação da contagem dos prazos processuais administrativos em dias úteis e da suspensão dos prazos no recesso forense.

“A Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB, bem como os presidentes das comissões de Direito Tributário das Seccionais da OAB comemoram tal iniciativa e sugerem a União Federal e a todos os demais Estados que adotem tal prática, que refletirá em relevante melhora no ambiente processual do contencioso administrativo tributário, pautando-se sempre no princípio da cooperação”, finaliza a nota pública.

Clique aqui para ler na íntegra.

*Foto: Divulgação OAB/Eugênio Novaes/Raul Spinassé

Compartilhar: