No Jota, Karina Bruno analisa julgamento sobre os limites da coisa julgada

No Jota, Karina Bruno analisa julgamento sobre os limites da coisa julgada

A advogada tributarista Karina Bruno, do LLH Advogados, foi ouvida como especialista em reportagem do Jota, nesta quinta-feira (12), sobre o julgamento dos casos que tratam dos limites da coisa julgada em matéria tributária. As análises dos Recursos Extraordinários nºs 949.297/CE e 955.227/BA (Temas 881 e 855 da repercussão geral), iniciadas na sexta-feira (6), foram interrompidas após pedido de vista do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. 

Ao Jota, Karina Bruno afirmou que a Corte não deveria permitir a cessação dos efeitos da coisa julgada, destacando que “o contrário implicaria a descaracterização do instituto jurídico da coisa julgada, violando a segurança jurídica”.

Porém, caso o STF decida pela quebra dos efeitos da coisa julgada, Karina considerou ser necessário que essa flexibilização ocorra apenas por meio de propositura de ação rescisória ou revisional.

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No primeiro caso (RE 949.297/CE?), os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Dias Toffoli votaram de forma favorável ao fisco. Para eles, as decisões do STF em controle de constitucionalidade devem quebrar as decisões contrárias que já tiverem transitado em julgado, sem que seja necessária medida judicial.

Já em posição a favor do contribuinte, na análise do segundo RE (955.227/BA), o relator, Barroso, votou pela quebra da decisão transitada em julgado apenas quando o recurso extraordinário for julgado com repercussão geral. O entendimento foi seguido por Dias Toffoli e Rosa Weber. Gilmar Mendes votou de forma divergente, sugerindo a quebra automática mesmo que o julgamento do recurso extraordinário não tenha sido por repercussão geral.

Com o pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, o julgamento fica suspenso e ainda não tem data para voltar à pauta do Supremo.

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