LLH tem destaque na imprensa no julgamento da ‘tese do século’ no STF

LLH tem destaque na imprensa no julgamento da ‘tese do século’ no STF

A advogada Paula Las Heras, sócia-fundadora da LLH Advogados e especialista em Direito Tributário, falou ao Estadão e ao portal UOL sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, conhecida como “tese do século”. O julgamento terminou nesta quinta-feira (13). Por 8 votos a 3, os ministros mantiveram o entendimento da decisão tributária proferida em 2017. 

Na reportagem publicada pelo Estadão nesta sexta-feira (14), Paula afirmou que a decisão do STF abre precedentes para que o ISS e outros tributos incidentes sobre a receita sejam deduzidos da base de cálculo do PIS/Cofins. 

“Estamos mais convencidos de que a modulação (no caso do ISS) seguirá a mesma linha. Só valerá para quem entrou até o julgamento da exclusão do ISS da base de PIS e Cofins, ou do PIS e Cofins das próprias bases de cálculo, ambos sem data definida de julgamento”, pontuou a especialista.

Ao UOL, ela indicou que o contribuinte poderá reaver os impostos pagos nos cinco anos anteriores à entrada do processo na Justiça. A reportagem destacou o aspecto favorável da decisão para o setor empresarial, ressaltando que a Corte garantiu o direito à restituição das empresas que acionaram a Justiça até 15 de março de 2017.

“Vamos supor que um contribuinte ajuizou ação em 2015: a decisão que prevaleceu no STF assegura a esse contribuinte o direito de reaver PIS e Cofins recolhido indevidamente a partir de 2010”, explicou.

A sócia-fundadora do LLH Advogados também comentou o andamento do julgamento ao Broadcast, da Agência Estado, quando apenas a ministra Cármen Lúcia havia proferido o voto. O texto foi republicado em diversos veículos de comunicação, como CNN Brasil, UOL Economia, IstoÉ, O Dia, Correio Braziliense, Terra, GauchaZH e A Crítica.

Na entrevista, Paula classificou como “absurdo” o pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de retirada do ICMS a partir do julgamento dos embargos, já que isso transferiria os efeitos para três anos após a decisão do mérito. “Vale dizer que a modulação, nesse caso, não teve o efeito devastador requerido pela Procuradoria. Mas prejudica, ainda assim, o direito dos contribuintes, por deixar de reconhecer que um tributo declarado inconstitucional é valor indevidamente recolhido.”

A advogada também avaliou o voto no que se refere ao abatimento do ICMS destacado na nota fiscal. “Como se trata de tributo não cumulativo, é preciso que se considere o valor destacado para que todo o impacto econômico seja absorvido”, disse.

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