Lei do Superendividamento auxilia cidadãos endividados a negociarem dívidas

Lei do Superendividamento auxilia cidadãos endividados a negociarem dívidas

Em vigor desde julho, a Lei do Superendividamento (14.181/2021) alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) em benefício dos cidadãos endividados com dificuldades de pagar os débitos. O projeto poderá ser útil para milhares de brasileiros: de acordo com a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), 69,7% das famílias estavam com dívidas no país em junho, sendo que 10,8% declararam que vão permanecer inadimplentes por não conseguirem quitar as contas. Na prática, qual é o impacto da lei? 

A norma estabelece um maior aumento na proteção dos consumidores superendividados, por meio da criação de medidas para negociação, além de fomentar ações direcionadas à educação financeira. O texto entende como “superendividamento” a “impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”.

Agora, pessoas físicas poderão fazer uma conciliação para renegociar, de uma única vez, as dívidas com todos os credores – método semelhante ao de recuperação judicial feito por empresas. Após a instauração de processo de repactuação de dívidas no Judiciário, o consumidor deverá apresentar uma proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de cinco anos. 

Caso não haja êxito no acordo, o juiz fará um plano judicial compulsório, determinando detalhes como prazos, condições de pagamento, número de parcelas e seus respectivos valores e data para exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes.

As principais vantagens da conciliação do superendividamento são poder fazer um “pacote” de dívidas com todos os credores, sem precisar escolher qual débito quitar primeiro, e ter a garantia do mínimo existencial. Ou seja, o consumidor terá resguardada a quantia mínima que necessita para pagar as despesas básicas, não contraindo novas dívidas.

Porém, é importante lembrar que o projeto visa apenas à negociação de dívidas ligadas ao consumo, como contas domésticas (contas de água, luz, gás, telefone e internet), boletos, carnês e crediários; e débitos com instituições financeiras (empréstimos, contas de cartão de crédito e cheque especial). Já débitos de pensões alimentícias, impostos e prestações de imóveis não se enquadram.

Como forma de prevenir situações de superendividamento, a legislação preza pelo fomento de iniciativas ligadas à educação financeira e ambiental dos consumidores. O intuito é garantir que os cidadãos consumam de maneira consciente, e conheçam todas as informações antes de contrair novos empréstimos, por exemplo.

*Foto: Freepik

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