Justiça decide pró-contribuinte em caso de cobrança da Difal do ICMS

Uma empresa de tecnologia para segurança e gestão integrada de tráfego conseguiu na Justiça o direito de não pagar a diferença de alíquota (Difal) do ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) em 2022. O benefício foi concedido pelo juiz Mário da Silva Nunes Neto, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Vitória,  que determinou a isenção até que o imposto seja regulamentado no estado.

Ao ajuizar a ação, a empresa informou que mantém operações interestaduais envolvendo mercadorias destinadas a consumidores finais localizados no Espírito Santo, que estão sujeitas ao recolhimento da Difal. No entanto, argumenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já considerou a cobrança inconstitucional, diante da falta de Lei Complementar Federal. 

Para corrigir a inconstitucionalidade, foram editadas a Lei Complementar 190/2022, em 5 de janeiro, e a Resolução n.º 236/2021, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). As normas regulamentam a cobrança do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. A resolução, porém, determina a produção de efeitos a partir de 1º de janeiro, em contraposição ao princípio constitucional da anterioridade, assim como ao artigo 3º da LC 190/2022.

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A companhia, então, solicitou que fosse afastada a obrigação de recolhimento do Difal em três hipóteses: de janeiro a abril de 2022, obedecendo ao princípio da anterioridade nonagesimal; durante o ano-calendário de 2022, devido ao princípio da anterioridade anual; e antes da edição de nova lei ordinária estadual do Espírito Santo.

Citando o artigo 150 da Constituição Federal e o trecho da própria lei complementar, o juiz Mário da Silva pontuou que “a produção de seus efeitos não pode se dar antes de noventa dias da publicação da lei, tampouco no mesmo exercício financeiro desta, qual seja, o do ano de 2022”.

O magistrado também ressaltou que a Resolução n.º 236/2021, em sua cláusula décima, revogou a Resolução n.º 93/2015, afastando a disposição na legislação estadual que obrigava o recolhimento da Difal. “Diante desse cenário, afigura-se o direito líquido e certo da impetrante a não recolher a Difal decorrente de operações interestaduais envolvendo mercadorias remetidas a consumidores finais situados neste estado no exercício financeiro de 2022 e até que seja editada lei que regulamente tal obrigação no âmbito do Estado do Espírito Santo.”

Foi determinado, ainda, em relação ao tributo em questão no período estabelecido, que a autoridade deverá se abster de praticar atos constritivos, como impedir o trânsito de mercadoria ou apreender pela fiscalização, multar ou inscrever os valores em Dívida Ativa. 

Clique aqui para ler o processo na íntegra.

Número do processo: 5000602-63.2022.8.08.0024.

*Foto: Unsplash

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