Justiça concede isenção da contribuição previdenciária na contratação de aprendizes

Justiça concede isenção da contribuição previdenciária na contratação de aprendizes

O juiz José Denilson Branco, da 3ª Vara Federal de Santo André (SP), concedeu à Volkswagen o direito de excluir os valores relacionados às remunerações pagas aos menores de idade que prestam serviços como aprendizes da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal (CPP). A empresa também ficou isenta de incluir as remunerações dos jovens no cálculo da contribuição para financiamento de benefícios decorrentes de riscos ambientais do trabalho (RAT) e das contribuições devidas a terceiras entidades.

A decisão converge com o entendimento do artigo 4º do Decreto-lei 2.318/1986. Segundo o parágrafo 4º do mesmo artigo, que trata dos gastos efetuados com menores assistidos, “as empresas não estão sujeitas a encargos previdenciários de qualquer natureza”.

“Permanece íntegra a regra isentiva estruturada no artigo 4º do Decreto-lei 2.318/86, até como fomento em favor dos menores, sendo indevida a incidência da contribuição previdenciária patronal”, afirmou José Denilson Branco.

O magistrado citou uma decisão da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Diva Malerbi (desembargadora convocada do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3), em que a magistrada reafirma a jurisprudência da Corte em reconhecer o caráter não empregatício do vínculo, “daí decorrendo a inexistência do dever de recolhimento de contribuições previdenciárias sobre a remuneração eventualmente destinada ao menor, desde que observados os requisitos do trabalho como medida socioeducativa”.

A sentença pontua que a folha salarial e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados são a base de cálculo das contribuições debatidas. Assim, tal base de cálculo é composta pelas quantias transferidas pela empresa aos trabalhadores a título de remuneração, paga ou creditada, independentemente de seu título. “Somente em momento seguinte é que, deste montante, são descontados pelo empregador, por expressa previsão legal, valores relativos ao Imposto de Renda e à contribuição devida pelo empregado”, destacou José Denilson Branco.

Ele menciona, ainda, o artigo 227 da Constituição Federal. O trecho estabelece ser dever do Estado, assim como da família e da sociedade, garantir o acesso da criança e do adolescente a direitos essenciais, entre eles o direito à profissionalização.

Assim, o magistrado julgou procedente o pedido da companhia e determinou, além da exclusão dos valores das bases de cálculo, a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos, devido à prescrição quinquenal, com correção monetária pela taxa Selic.

Clique aqui para ler a decisão na íntegra.

*Foto: Reprodução/Câmara de Vereadores de Viamão

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