Investimentos em previdência privada aberta devem ser partilhados no divórcio

Com o divórcio, vem a dúvida: o que deve entrar na partilha de bens do casal que se separa? Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), os valores investidos em previdência privada aberta devem ser incluídos. Por maioria de votos, a 4ª Turma decidiu de acordo com o voto divergente da ministra Isabel Gallotti, consolidando a jurisprudência da Corte sobre o tema.

O REsp 1.593.026 foi ajuizado por uma mulher que se divorciou depois de 15 anos de união estável e solicitava, além da partilha de outros bens, como carro e apartamento, a metade do que o ex-marido havia investido no plano de previdência privada do tipo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL). Nessa modalidade, o segurado forma uma espécie de poupança para, após encerrar as atividades profissionais, ter uma renda mensal para se sustentar. Porém, antes de virarem renda, a quantia depositada pode ser resgatada a qualquer momento, a critério do contratante. 

Na visão do relator da ação, ministro Luís Felipe Salomão, os valores, enquanto não resgatados, conservam natureza personalíssima e, por isso, seriam incomunicáveis. Assim, só deveria integrar o patrimônio comum dos ex-companheiros a ser partilhado caso fosse resgatado, mesmo se o resgate acontecesse após o fim do relacionamento. Vencido, o voto foi seguido apenas pelo ministro Antonio Carlos Ferreira.

Ao abrir divergência, a ministra Isabel Gallotti destacou ser relevante distinguir entre os segmentos aberto e fechado de previdência complementar. De acordo com a ministra, enquanto os planos de benefícios geridos por entidades fechadas são restritos aos funcionários de uma empresa ou grupo de empresas, servidores públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios, e de associações, profissionais classistas ou setoriais, os planos abertos são disponibilizados a qualquer pessoa física ou jurídica que queira contratar o investimento. Logo, destaca-se o intuito de lucro das entidades abertas, as quais, segundo a magistrada, devem ser constituídas exclusivamente na forma de sociedades anônimas.

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Dessa forma, a ministra Isabel Galloti ressaltou que os valores depositados em planos de previdência complementar aberta são investimentos financeiros como outro qualquer. E, segundo o inciso VII do artigo 1.659 do Código Civil, devem ser excluídos da comunhão de bens “as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes” – o que não se aplica ao caso.

“Concluo, portanto, que as reservas financeiras aportadas, durante a sociedade conjugal, em entidades abertas de previdência privada, constituem patrimônio que pode ser resgatado, vencida a carência contratual, e, portanto, deve ser partilhado de acordo com as regras do regime de bens, assim como o seriam tais valores se depositados em outro tipo de aplicação financeira, como contas bancárias e cadernetas de poupança”, afirmou.

Ela pontuou, ainda, que, mesmo se o titular já tivesse recebido o benefício previdenciário contratado com a entidade aberta, a partilha deveria ser ponderada, “para evitar o desamparo do outro cônjuge, não beneficiário do investimento realizado durante a união com valores integrantes do patrimônio comum”.

Clique aqui para ler a decisão na íntegra.

*Foto: Freepik

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