Insumos de produtos finais não tributados também geram créditos de IPI

Insumos de produtos finais não tributados também geram créditos de IPI

Amparada pelo artigo 11 da Lei 9.779/1999, a compra de insumos tributados para a produção de bens finais isentos ou tributados à alíquota zero concede o direito ao crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Em decisão recente, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, decidiu que o benefício fiscal também deve ser aplicado nos casos em que os produtos industrializados não são tributados. A decisão aconteceu no julgamento da EREsp 1.213.143, em que os ministros negaram provimento aos embargos de divergência da Fazenda Nacional e pacificaram a discordância de entendimento de duas Turmas da Corte sobre o tema. 

Na ação, uma indústria de sapatos – que são produtos não tributados – solicitava o direito de obter os créditos de IPI, já que, no processo de produção, adquire materiais tributados. No entanto, a Fazenda Nacional defendia que a possibilidade de crédito só deveria valer para os produtos finais isentos ou tributados à alíquota zero – casos expressamente mencionados na lei.

Em outras situações, a 1ª Turma concluiu que o benefício é possível para as três hipóteses, enquanto a 2ª Turma determinou o entendimento literal da lei. A norma indica que “a aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos”, pode ser usada para o crédito do tributo. O recurso interposto pela Fazenda Nacional atacava o entendimento da 1ª Turma.

A ministra Assusete Magalhães, relatora do caso, votou a favor do não alcance da lei para os produtos industrializados não tributados, com base no princípio da legalidade estrita e da técnica da interpretação restritiva. O voto, vencido no julgamento, foi seguido pelos ministros Herman Benjamin e Mauro Campbell.

A ministra Regina Helena Costa abriu divergência com tese pró-contribuinte. A magistrada afirmou que a norma jurídica atribui o direito ao crédito de IPI quando não é possível compensar o saldo credor do imposto na saída de outros produtos – o que ocorre nas três situações (bens isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributados).

Ela também argumentou que a expressão “inclusive”, presente no dispositivo, não exclui a possibilidade de aplicar a concessão nas situações de bens não tributados. O entendimento foi acompanhado pelos ministros Napoleão Nunes Maia, Gurgel de Faria e Sérgio Kukina.

“O próprio artigo 11 da Lei, a título de reforço, consigna a expressão ‘inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero’, o que indica a existência de outras possibilidades”, pontuou Regina Helena.

*Foto: Carlos Felippe/STJ

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