Incluir serviços em plano de celular sem consumidor aceitar é abusivo, decide STJ

Incluir serviços em plano de celular sem consumidor aceitar é abusivo, decide STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que são abusivas as alterações feitas por empresas de telefonia móvel nos planos sem o consentimento do contratante. Por unanimidade, a corte acolheu parcialmente o recurso de uma consumidora e entendeu que acrescentar serviços de forma unilateral no contrato original viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“É certo que a prática contratual adotada pela operadora de telefonia móvel é flagrantemente abusiva, na medida em que configura alteração unilateral e substancial do contrato, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo nula de pleno direito a cláusula contratual que eventualmente a autorize”, afirmou o relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

A consumidora ajuizou a ação para solicitar a devolução em dobro da quantia paga indevidamente. A autora também requereu a condenação da operadora em danos morais, alegando que a mudança no plano sem sua autorização gerou transtornos, como o fornecimento de aplicativos e serviços de terceiros, incluindo programas de jogos eletrônicos, o que teria aumentado o valor da fatura. 

No Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), o pedido não foi totalmente atendido. De acordo com a decisão, a restituição dobrada do valor deveria ser limitada apenas ao acréscimo gerado pelo aplicativo de jogos, já que os outros serviços não teriam alterado a quantia paga mensalmente. Além disso, foi aplicada a prescrição trienal, fazendo com que a medida fosse aplicada apenas em referência às faturas pagas nos três anos imediatamente anteriores ao início do processo – a partir deste prazo, o pedido é considerado prescrito. 

No entanto, ao analisar o recurso, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino destacou que o artigo 51, incisos X e XIII, do CDC, considera nulas as alterações promovidas de forma unilateral pelo fornecedor do serviço que mudem o preço ou o contrato. 

“Esse cuidado do legislador, de separar alteração do preço da alteração do conteúdo do contrato, teve como escopo realçar que a proteção do consumidor contra a alteração do conteúdo do contrato é independente da alteração do preço”, pontuou Sanseverino.

O ministro ressaltou não caber à operadora decidir qual o melhor plano para o consumidor, destacando que, segundo a própria empresa informou nos autos, havia outra opção de plano sem os serviços adicionais, mais compatível com o original contratado inicialmente. “Apesar da existência dessa alternativa, a operadora decidiu, unilateralmente, migrar o consumidor para um plano com serviços adicionais, em flagrante desrespeito ao enunciado normativo do já mencionado art. 51, inciso XIII, do CDC.”

Sanseverino indicou, ainda, que a cobrança indevida não se enquadra na prescrição trienal, já que o pedido de restituição foi decorrente da relação contratual. “Na linha desse precedente, o acórdão recorrido também merece reforma nesse ponto, para se aplicar a prescrição decenal à pretensão de repetição de indébito, conforme pleiteado pela consumidora recorrente”, afirmou.

“A repetição, contudo, merece ser limitada no termo inicial, retroagindo apenas ao período de cinco anos da data do ajuizamento da ação, em respeito ao princípio da adstrição ao pedido, uma vez que este foi o limite temporal estabelecido pela parte autora no pedido deduzido na inicial”, completou o relator.

A decisão do TJRS negando a indenização por danos morais foi mantida pelo corte do STJ. De acordo com o voto do ministro, os danos apresentados nos autos se restringem ao plano patrimonial, “não passando de mero dissabor da relação contratual, sendo inapto, portanto, para atingir direito da personalidade do autor da demanda”.

REsp 1.817.576. Clique aqui para ler o acórdão na íntegra.

Foto: Guilherme Stecanella/Unsplash

Deixe um comentário