ICMS dos combustíveis: STF homologa acordo entre União e unidades da Federação

ICMS dos combustíveis: STF homologa acordo entre União e unidades da Federação

O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou um acordo sobre o ICMS dos combustíveis entre União, estados e Distrito Federal. O termo foi aprovado por unanimidade no plenário virtual. O acordo se refere ao óleo diesel, gás natural e gás de cozinha (GLP). O imposto da gasolina ficou de fora do acordo e será discutido no primeiro semestre de 2023.

O ICMS é o principal imposto dos estados e do Distrito Federal e incide sobre as vendas de mercadorias. Os combustíveis têm um peso significativo na arrecadação total. O acordo prevê que a União deverá encaminhar ao Congresso Nacional propostas de aperfeiçoamento legislativo do texto que considera essenciais bens e serviços relativos aos combustíveis, presente na Lei Complementar 194/2022.

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O ministro Gilmar Mendes, em seu voto, declarou que o STF fiscalizará o cumprimento do acordo e também a criação de grupo de trabalho pelas próprias instituições federativas. “Graças ao esforço de todos os participantes da comissão, foi possível aperfeiçoar um modelo de aproximação, de negociação e de resolução do conflito entre as esferas federal, estadual e distrital. A Federação brasileira sai fortalecida e passa a ter mais um exemplo de cooperação institucional entre seus entes integrantes, independentemente da coloração e das vertentes político-partidárias”, afirmou o ministro.

O ministro ainda propôs a homologação do acordo pela Corte e seu encaminhamento ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos presidentes da Câmara e do Senado para os trâmites devidos.

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