Governo espanhol concede isenção fiscal a órfãos de vítimas de feminicídio

Para amenizar os efeitos da violência de gênero, o Governo da Espanha editou uma lei que estipula benefícios fiscais e sociais aos órfãos de vítimas do feminicídio. No preâmbulo da Ley Orgánica 2/2022, publicada no Boletim Oficial de Estado em 21 de março, é considerado o especial estado de vulnerabilidade em que se encontram crianças e jovens sem a presença da mãe devido a um incidente violento: ficam ainda mais expostos ao risco de problemas psicológicos, além de serem estigmatizados na sociedade. 

De acordo com a lei, apesar de não haver dados oficiais sobre o número de maiores de idade cujas mães foram vítimas do feminicídio, foram contabilizados mais de 300 menores de idade nessa situação. No entanto, segundo o Observatório contra a Violência Doméstica e de Gênero, o assassinato de mulheres deixou 1.653 órfãos, sendo 825 menores. 

Um dos benefícios concedidos pela legislação espanhola é a nova forma de tributação das indenizações recebidas a título de responsabilidade civil e dos bens e direitos da herança. Todo o montante recebido em dinheiro está isento do pagamento de qualquer tipo de imposto. 

Além disso, os órfãos passaram a ter isenção de tributos sobre as transmissões de bens ou direitos em benefício de filhos, menores ou pessoas com deficiência sujeitas ao poder paternal, tutela ou com medidas de apoio ao exercício da capacidade jurídica, cujo exercício seria praticado por mulheres vitimadas pela violência de gênero. 

No Brasil, a proteção legal aos órfãos de vítimas de feminicídio caminha de forma tímida, mesmo com números alarmantes de crimes. Segundo estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), mais de 1.300 mulheres foram vitimadas – cerca de 25 casos semanais ou um caso a cada oito horas – e 2.300 pessoas ficaram órfãs, apenas em 2021. 

Atualmente, 11 propostas de assistência aos brasileiros cujas mães foram vítimas de feminicídio tramitam na Câmara dos Deputados, mas ainda não há um projeto consolidado.

*Foto: Freepik

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