Fux garante direito de cidade receber ICMS sem desconto de incentivos fiscais

Fux garante direito de cidade receber ICMS sem desconto de incentivos fiscais

A retenção ilegal da cota de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) por meio dos programas de incentivo fiscal resultou na condenação do Estado de Goiás, em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente da Corte, Ministro Luiz Fux, restabeleceu a decisão que obriga o governo estadual goiano a pagar R$1,8 milhões ao Município de Cachoeira de Goiás, de forma direta (não sujeita ao regime de precatórios). 

O Inciso IV do Artigo 158 da Constituição Federal de 1988 determina que 25% do tributo recolhido pelos estados na comercialização de produtos e prestação de serviços sejam repassados aos municípios. 

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) havia sobrestado a execução da sentença definitiva que reconhecia o direito do Município de receber a parcela cabível do ICMS sem que fossem descontados os incentivos fiscais destinados aos programas Fomentar e Produzir. A justificativa para o sobrestamento foi a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no TJ-GO. O Município, então, solicitou a suspensão da decisão.

Para o Ministro Fux, a tese sustentada por Cachoeira de Goiás sobre a ilegalidade da suspensão é plausível. Em sua decisão, ele destacou que a jurisprudência do STF entende que a suspensão nacional de processos, prevista no art. 1.035, §5º, do Código de Processo Civil (CPC), não é aplicável às ações que estejam em fase de execução definitiva. 

“Entendimento este que deve se estender, pelos mesmos fundamentos, à suspensão de que trata o artigo 982, I, do CPC, decorrente da instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas”, completou.

Fux também ressaltou haver risco à economia pública do município com a manutenção da decisão do TJ-GO, já que a decisão executada na origem declarou o direito do Município de Cachoeira de Goiás à complementação de repasses de ICMS, mediante a aplicação do Tema 42 da sistemática da repercussão geral do Supremo. 

O relator citou o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 572.762, de relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, para pontuar que a retenção da cota do ICMS – garantida constitucionalmente aos municípios -, sob a alegação de que há concessão de incentivos fiscais representa “indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias”. 

De acordo com o Ministro, a decisão “priva indevidamente a municipalidade de valores que lhe pertencem de pleno direito, conforme reconhecido em decisão transitada em julgado, os quais são certamente necessários ao enfrentamento das diversas necessidades públicas”.

O pedido de suspensão formulado para determinar a sustação dos efeitos da decisão foi julgado procedente, sendo retomado o curso da execução na origem.

Clique aqui para ler na íntegra a Suspensão de Liminar (SL) 1465.

*Foto: Divulgação/STF

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