Escolas poderão exigir que seus alunos se vacinem contra a Covid-19?

Escolas poderão exigir que seus alunos se vacinem contra a Covid-19?

A vacinação contra a Covid-19 no mundo tem caminhado de forma acelerada. Alguns países, como Estados Unidos e China, já vacinaram grande parte da população infanto-juvenil. No Brasil, adolescentes com mais de 12 anos estão recebendo o imunizante da Pfizer, enquanto outros laboratórios ainda finalizam os estudos sobre a aplicação em crianças a partir de 3 anos. Com o progresso da proteção deste público, algumas dúvidas têm surgido, como a possibilidade de escolas exigirem que os pais comprovem a aplicação da vacina para efetivar a matrícula e autorizar a permanência dos alunos na instituição de ensino.

Em decisão proferida em 17 de dezembro de 2020, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 6586 e 6587, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a União, os estados e os municípios podem determinar a obrigatoriedade da vacinação da população contra a Covid-19 por meio de medidas indiretas, como a restrição ao exercício de certas atividades ou à presença em determinados lugares. Os ministros vedaram a adoção de medidas invasivas para exigir a imunização, como o uso da força.

Na mesma data, o STF também julgou o Recurso Extraordinário com Agravo 1.267.879, entendendo ser ilegítima a recusa dos pais em vacinar crianças e adolescentes por motivos de convicção filosófica. Prevaleceu o voto do ministro Luís Roberto Barroso, fixando-se a seguinte tese: “É constitucional a obrigatoriedade de imunização por meio de vacina que, registrada em órgão de vigilância sanitária, (i) tenha sido incluída no Programa Nacional de Imunizações, (ii) tenha sua aplicação obrigatória determinada em lei ou (iii) seja objeto de determinação da União, Estado, Distrito Federal ou Município, com base em consenso médico-científico. Em tais casos, não se caracteriza violação à liberdade de consciência e de convicção filosófica dos pais ou responsáveis, nem tampouco ao poder familiar”.

A questão também é tratada no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei 8.069/1990). Em seu artigo 14, a norma garante o direito desta parcela da população à vida e à saúde, incluindo o amplo acesso à vacinação recomendada pelas autoridades sanitárias. E mais do que isso: estabelece penas pecuniárias àqueles que, dolosa ou culposamente, descumprirem “os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda” dos menores.

Em meio à vacinação de adolescentes no Rio, a Escola Americana saiu na frente: já está adotando medidas prévias para garantir a vacinação dos alunos e evitar a disseminação do coronavírus em suas dependências. A direção informou na quarta-feira (25), em comunicado, que o acesso ao campus será autorizado apenas aos adolescentes que completarem a imunização. 

A advogada Paula Las Heras, sócia-fundadora do LLH Advogados, considera que a vacinação, ao reduzir a circulação do agente infeccioso, protege a coletividade. A especialista teve fala registrada pela coluna do jornalista Ancelmo Gois em O Globo, nesta quinta-feira (26). 

“As escolas, ao exigirem a vacinação para permanência do aluno, apoiam-se na prevalência do direito à saúde coletiva sobre a liberdade individual, tanto de consciência ou de convicção filosófica, como exposto pelo Ministro Barroso no referido julgamento”, pontua. 
“Desta forma, entendo que a adoção de qualquer medida que se mostre necessária à proteção de vidas é legítima, e encontra apoio na nossa constituição e em recentes julgamentos sobre a legitimidade das políticas já implementadas por empresas no Brasil e no mundo sobre o tema”, completa Paula Las Heras.

*Foto: Yan Krukov/Pexels

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