Empresas vão à Justiça para obrigar Receita a analisar crédito tributário

Empresas vão à Justiça para obrigar Receita a analisar crédito tributário

A vitória dos contribuintes em grandes teses tributárias, como a exclusão do ICMS do PIS e da Cofins no Supremo Tribunal Federal (STF), gerou atraso na análise pela Receita Federal de pedidos de habilitação de créditos tributários reconhecidos em decisão judicial final (transitada em julgado).

Com a demora, a saída para muitos contribuintes que precisam fazer a compensação fiscal – uso desses créditos para pagamento de tributos devidos – tem sido o Judiciário.

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A Receita Federal tem levado mais de 90 dias para dar uma resposta ao contribuinte, apesar de o prazo para a análise desse tipo de demanda ser de 30 dias, conforme previsão do próprio órgão (artigo 102, parágrafo 3º da Instrução Normativa nº 2055/21).

*Com informações do Valor Econômico.

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