Em entrevista ao Globo, Eduardo Lustosa analisa pacote anunciado pelo governo

Em entrevista ao Globo, Eduardo Lustosa analisa pacote anunciado pelo governo

O jornal O Globo publicou na sexta-feira (13) reportagem com análise do tributarista Eduardo Lustosa, sócio-fundador do LLH Advogados, sobre as implicações do pacote anunciado na quinta-feira (12) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para aumentar a arrecadação e, com isso, minimizar o rombo fiscal do governo. Acesse aqui a reportagem no site do jornal.

Lustosa explicou que o Programa Litígio Zero, criado para oferecer condições especiais a empresas e pessoas físicas na quitação de tributos junto à Receita Federal, será importante para aliviar o caixa das empresas, após dois anos de pandemia. 

No entanto, Lustosa alertou para os impactos negativos da exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/Cofins, que altera os efeitos de Instrução Normativa editada pela Receita em dezembro de 2022 a respeito do tema. Para Lustosa, essa decisão acaba por impactar o preço final ao consumidor.

“Perdendo o direito deste crédito, o empresário tem menos desconto e, portanto, vai pagar mais. Com isso, o tributo sobre o produto aumenta e, consequentemente, é repassado ao consumidor final” explicou Lustosa ao GLOBO.

O tributarista do LLH advogados também apresentou ressalvas ao fim do desempate a favor dos contribuintes nos julgamentos administrativos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), modelo que substituiu, em 2020, o voto de qualidade, que é o desempate com o voto duplo do representante da Receita. 

“A saída mais justa, ao meu ver, é manter a extinção do voto de qualidade, que favorece o contribuinte, mas com a abertura para que a decisão – em casos muito específicos e previstos na legislação – seja questionada depois”, ponderou Lustosa.

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