Em artigo no Conjur, Karina Bruno aborda os efeitos da coisa julgada tributária

A advogada Karina Bruno, que integra o escritório LLH Advogados, publicou o artigo “Impacto da futura decisão do STF sobre a coisa julgada em matéria tributária”, no portal Conjur, no sábado (21). Ela tratou do tema a partir dos julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF), interrompidos em 12 de maio após pedidos de vista do ministro Alexandre de Moraes. Segundo a especialista, a expectativa é a de que o Supremo mantenha a jurisprudência restritiva quanto à flexibilização de decisões judiciais transitadas em julgado, “sob pena de descaracterizar o instituto jurídico da coisa julgada e violar a segurança jurídica”.

Leia o artigo na íntegra: 

Impacto da futura decisão do STF sobre a coisa julgada em matéria tributária

Casos de grande importância para o direito tributário, os Recursos Extraordinários 949.297/CE e 955.227/BA (Temas 881 e 855 da repercussão geral) tiveram os julgamentos suspensos após pedidos de vista do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em 12 de maio. Os julgamentos haviam sido iniciados em 6 de maio, após inclusão na sessão virtual na corte.

O julgamento do RE nº 949.297 já conta com quatro votos favoráveis ao Fisco, proferidos pelo ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Dias Toffoli, no sentido de que as decisões proferidas pelo Supremo em controle de constitucionalidade, concentrado ou difuso, desconstituem automaticamente as decisões transitadas em julgado em sentido contrário, sem a necessidade de medida judicial para tanto.

Já no RE nº 955.227, o ministro Luís Roberto Barroso votou a favor do contribuinte no caso concreto, para que haja quebra automática da decisão transitada em julgado, apenas nos casos em que o recurso extraordinário seja julgado sob a sistemática da repercussão geral, observado os princípios da anterioridade, anterioridade nonagesimal, e irretroatividade.

Acompanharam o voto do relator os ministros Dias Toffoli e Rosa Weber.

O ministro Gilmar Mendes abriu a divergência em favor do Fisco, no sentido de que, ainda que no caso concreto o julgamento do recurso extraordinário não tenha sido realizado em sede de repercussão geral, haveria quebra automática da decisão transitada em julgado.

A inclusão dos recursos em sessão virtual, sem direito a debate entre os integrantes da corte, gerou grande insatisfação, visto se tratar de um dos temas tributários mais relevantes pautados para julgamento no primeiro semestre de 2022.

Nos referidos recursos, a Suprema Corte analisará se, nos casos em que ocorra mudança de entendimento jurisprudencial acerca da incidência de determinado tributo, a decisão transitada em julgado em sentido contrário (1) perde os seus efeitos automaticamente ou (2) se há necessidade de ajuizamento de medida judicial para a sua revogação.

O instituto da coisa julgada e a sua flexibilização é tema que encontra muitos debates e diferentes posicionamentos, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, mas, de uma maneira geral, pode-se afirmar que as hipóteses de relativização previstas em nosso ordenamento jurídico são bastante restritas e possuem regramentos processuais bastante específicos, como é o caso da ação revisional e da ação rescisória (artigos 535 e 966, ambos do Código de Processo Civil — respectivamente).

No caso concreto que será levado a julgamento pelo Supremo, a Fazenda Pública tenta desconstituir decisão transitada em julgado favorável a contribuintes que obtiveram provimento jurisdicional para não pagar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), após alteração do entendimento pelo Supremo Tribunal Federal. Com base nessa alteração jurisprudencial, o Fisco passou a cobrar a referida contribuição, desconsiderando automaticamente, e por sua conta e ordem, decisões já transitadas em julgado em processos específicos e anteriores à declaração de constitucionalidade.

Assim, a expectativa em torno do aludido julgamento é grande, pois o Supremo Tribunal Federal, em julgamento recente da Ação Rescisória nº 2.297/PR (DJe 21.05.2021), aplicou tese firmada em 2014 no sentido de que não cabe ação rescisória quando a decisão estiver em harmonia com o entendimento do STF à época do julgamento.

Neste sentido, mesmo com pedido de vista e diante dos votos já proferidos, espera-se que o Supremo mantenha a sua jurisprudência restritiva quanto às possibilidades de flexibilização das decisões judiciais transitadas em julgado, sob pena de descaracterizar o instituto jurídico da coisa julgada e violar a segurança jurídica.

Todavia, caso seja admitida a relativização da coisa julgada na hipótese de alteração jurisprudencial que declare constitucional a incidência de determinado tributo, parece evidente que essa flexibilização somente poderia ocorrer mediante a propositura de ação rescisória, dentro do prazo estabelecido e cumprido todos os requisitos processuais previstos na legislação vigente.

Na ausência deste e de outros requisitos previstos na lei, a coisa julgada deve sempre prevalecer, ao menos com relação aos fatos pretéritos à respectiva alteração jurisprudencial.

Fato é que, o que restar decidido pela Suprema Corte gerará grande impacto, tanto para os contribuintes quanto para o fisco, sendo certo que a proteção aos princípios constitucionais e aos regramentos processuais existentes em nosso ordenamento jurídico devem ser observados e preservados pelos ministros.

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