Direito Tributário: os principais julgamentos do STF em 2022

Imposto de Renda sobre pensão alimentícia. Alíquotas de ICMS sobre energia e telecomunicações. Representação fiscal para fins penais nos crimes contra a ordem tributária. Ao longo de 2022, o Supremo Tribunal Federal analisou uma série de temas de impacto relacionados ao Direito Tributário. Por isso, a LLH advogados destacou o julgamento de dez ações que passaram pela Corte nos últimos meses.

A retrospectiva da LLH está dividida em duas partes. Nessa primeira etapa, serão apresentados cinco desses julgamentos de destaque. Boa leitura.

  • ICMS sobre energia e telecomunicações

Uma das fontes mais relevantes de receitas dos estados é a arrecadação de ICMS sobre energia e telecomunicações. Em 24 unidades da federação, os governos elevaram as alíquotas desses tributos para reforçar o caixa. No entanto, o STF proibiu essa cobrança, amparado em um precedente fixado em dezembro de 2021. Provocada por um pacote de 26 ações da Procuradoria Geral da República, a Corte entendeu que a elevação do tributo, acima da praticada nas operações em geral, é inconstitucional, uma vez que esses são considerados bens essenciais.

  • IR sobre pensão alimentícia

A Receita Federal pode cobrar Imposto de Renda dos valores recebidos como pensão alimentícia? Essa cobrança foi alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), movida pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), analisada em junho de 2022 pelo plenário virtual. Na decisão, a maioria da Corte entendeu que a cobrança é inconstitucional, uma vez que a pensão não constitui acréscimo patrimonial. A decisão tem impacto de R$ 6,5 bilhões nos cofres públicos ao longo de cinco anos. Em outubro, o STF rejeitou recurso da União para reverter o efeito retroativo do acórdão.

  • Norma geral antielisão

Em abril de 2022, o STF se debruçou sobre planejamentos tributários considerados abusivos pela Receita Federal. O plenário da Corte considerou constitucional o artigo 1º da Lei Complementar nº 104, de 2001, que prevê a desconsideração de “atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária”. A autora da ADI, a Confederação Nacional do Comércio, sustentava que a norma permitia ao Fisco tributar fato gerador não ocorrido. A Corte, no entanto, definiu que a autoridade fiscal estará autorizada apenas a aplicar base de cálculo e alíquota a uma hipótese de incidência prevista em lei e que tenha se realizado.

  • Representação fiscal para fins penais

No primeiro semestre, o STF discutiu em que momento do processo administrativo a Receita Federal pode enviar ao Ministério Público informações para subsidiar ações penais em alegados crimes contra a ordem tributária e a Previdência Social. O caso foi levado à Corte pela Procuradoria Geral da República, que contestava o artigo 83 da Lei 9.430/96, com alteração promovida pela Lei 12.350/10. Esse artigo prevê que a representação legal só pode ocorrer após decisão final no processo administrativo. No entanto, o plenário decidiu, por unanimidade, pela constitucionalidade do dispositivo.

  • Conceito de insumo para creditamento de PIS/Cofins

O que caracteriza um insumo na atividade empresarial? O tema foi objeto de discussão sobre o alcance do artigo 195 da Constituição que prevê a aplicação do princípio da não cumulatividade das contribuições no regime não cumulativo. O contribuinte pleiteava o direito de apurar e aproveitar créditos das contribuições ao PIS e à Cofins, relativos a todas as entradas de bens e serviços em seus estabelecimentos, a partir da Emenda Constitucional 42/2003. A Corte, no entanto, decidiu a favor da União. Estabeleceu que o legislador tem autonomia para restringir créditos de PIS e Cofins e que a definição do conceito de insumo é infraconstitucional. Prevalece o entendimento do STJ, segundo o qual o insumo é caracterizado por um bem essencial e relevante para a atividade da empresa.

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