Direito Tributário: os principais julgamentos do STF em 2022 (Parte 2)

Direito Tributário: os principais julgamentos do STF em 2022 (Parte 2)

Na segunda parte da retrospectiva sobre as decisões do Supremo Tribunal Federal, a gente relembra o caso do ITCMD e também os julgamentos realizados pela Corte em dezembro que dizem respeito ao setor agrícola e aos produtores rurais. Além da cobrança do Funrural, o STF analisou os casos da contribuição ao Senar e da contribuição previdenciária das agroindústrias. Boa leitura.

ITCMD sobre doações e heranças provenientes do exterior

Em 2022, o Supremo Tribunal Federal considerou inválidas as leis estaduais que instituíram o Imposto sobre Doações e Heranças Provenientes do Exterior (ITCMD), diante da ausência de lei complementar regulamentando a cobrança do tributo. Ao menos 13 estados instituíram o ITCMD. O STF também decidiu que a cobrança fosse afastada desde 20 de abril de 2021. Em junho do ano passado, a Corte determinou um prazo de até 12 meses para que o Congresso regulamente a cobrança do tributo pelos estados.

Funrural devido por pessoas físicas

Em dezembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal se debruçou sobre julgamentos que tratavam da constitucionalidade de contribuições ligadas ao setor rural e à agroindústria. Uma das decisões considerou constitucional a cobrança ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre a receita bruta para o produtor pessoa física, em substituição à folha de pagamento. No entanto, o STF considerou que o Funrural não é devido pelo adquirente, como consignatários da cooperativa ou consumidores. Ou seja, proibiu a sub-rogação, instituída pelo artigo 30, IV da Lei 8.212/91.

Funrural devido por pessoas jurídicas

Nessa mesma leva de decisões, os ministros do STF aceitaram recurso da União contra decisão da Primeira Turma do TRF-4 que havia declarado a inconstitucionalidade da contribuição ao Funrural devida pelo produtor pessoa jurídica. A Suprema Corte, por maioria, reconheceu a contribuição calculada sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção agrícola. Embora o mérito já tenha sido analisado, a fixação da tese a favor da União só deve ocorrer este ano.  

Contribuição previdenciária das agroindústrias

Na série de ações julgadas em dezembro, os ministros do STF também reconheceram a constitucionalidade da contribuição previdenciária sobre a receita bruta da produção das agroindústrias. O regime anterior previa a contribuição incidente sobre a folha salarial. Os ministros da Corte entenderam que, desde a Emenda Constitucional 20/1998, a incidência das contribuições é admitida sobre “receita ou faturamento”.

Contribuição ao Senar paga por pessoas físicas

O plenário do STF manteve a cobrança da contribuição dos produtores rurais pessoas físicas para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar). A alíquota é de 0,2% incidente sobre a receita bruta do produtor. A decisão, com repercussão geral, foi tomada após a apresentação de recurso de um produtor contra o entendimento do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4), que sustentava que a contribuição deveria incidir apenas sobre a folha de salários de empregados rurais.

Fontes: Jota e STF

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