Decisões impedem incidência da contribuição previdenciária em licenças parentais

Pouco mais de um ano após o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade, no julgamento do Recurso Extraordinário 576.967 (Tema nº 72), magistrados da Justiça Federal têm usado o entendimento para impedir a incidência de tributos sobre a licença-paternidade. A mesma tese vem sendo aplicada para as prorrogações do período do benefício, concedidas às mães e aos pais que atuam em companhias que participam do Programa Empresa Cidadã.   

De acordo com a lei, puérperas podem ficar afastadas por 120 dias, a título de licença-maternidade, enquanto a licença-paternidade é de cinco dias. Nas empresas que aderiram ao programa federal, instituído pela Lei nº 11.770, de 2008, os períodos são ampliados para 180 dias, no caso das mães, e 20 dias, para os pais. Apesar de arcarem com os valores do tempo estendido, as empresas recebem benefícios fiscais.

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Na análise dos ministros do STF, a tributação do salário-maternidade não deve existir, por não se tratar de ganho habitual nem contraprestação por trabalho. Porém, baseando-se no artigo 22 da Lei nº 8.212, de 1991, a fiscalização tem exigido a cobrança aos demais casos, afirmando que os valores devem integrar o cálculo dos impostos previdenciários por se tratar de ganhos habituais dos empregados. O posicionamento do Judiciário, contudo, tem sido favorável aos contribuintes.

O juiz Hong Kou Hen, da 8ª Vara Cível Federal de São Paulo, foi um dos magistrados a atender o pedido do contribuinte que recorreu ao Judiciário para contestar a cobrança. Hen deferiu o pedido de medida liminar, suspendendo a exigibilidade da contribuição social patronal, incidente sobre as remunerações pagas nos termos do Programa Empresa Cidadã.

“Os mesmos fundamentos jurídicos, sociais e constitucionais invocados pelo STF, para validar o afastamento da incidência da contribuição social sobre o salário-maternidade, aplicam-se, também, à remuneração paga pela prorrogação da licença-maternidade”, afirmou, na decisão.

A sentença foi proferida no julgamento do processo 5005384-95.2022.4.03.6100

*Foto: Kelly Sikkema/Unsplash

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