Decisão do STF sobre CSLL ameaça segurança jurídica e agrava o Risco Brasil

09/02/2023 – O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou nesta quarta-feira (8) o julgamento de dois recursos extraordinários sobre o recolhimento da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). Saiu vencedora a tese do ministro Luís Roberto Barroso, relator do RE 955227, que defendeu a cobrança retroativa desde 2007, quando o STF declarou a CSLL constitucional.

O resultado é importante porque definiu que os entendimentos do STF têm o poder de quebrar efeitos de decisões transitadas em julgado. Ou seja, a partir do momento em que o Supremo decide que a cobrança de um tributo é constitucional, ele deve ser pago, mesmo que o contribuinte tenha obtido uma decisão judicial que não cabe mais recursos em sentido contrário.

Para a advogada tributarista Paloma Hoffmann, sócia do LLH Advogados, “a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas 881 e 885 seria fundamental para garantir a segurança jurídica dos contribuintes que dispõem de decisões favoráveis com trânsito em julgado que lhe asseguravam o direito de não recolher determinados tributos”.

Segundo ela, “a decisão do STF de não modular os efeitos deste julgamento certamente gerará uma avalanche de autos de infração com vistas a exigir retroativamente créditos tributários relativos aos últimos cinco anos, o que fere de morte a segurança jurídica e agrava o Risco Brasil”.

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