Crédito de PIS/Cofins em compra de material reciclável será benéfico para empresas

A compra de materiais recicláveis passou a gerar créditos de PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) para as empresas. A determinação se deu em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário 607.109, ocorrido em 7 de junho. Na ocasião, a maioria da Corte seguiu o voto do ministro Gilmar Mendes, que declarou inconstitucionais os artigos 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que instituiu os regimes especiais de tributação.

“A legislação autoriza que os contribuintes sujeitos ao regime não cumulativo de PIS e Cofins apurem e abatam créditos sobre determinados bens, insumos, custos e despesas. Agora, com a decisão do STF, as empresas que adquirirem recicláveis, no momento do cálculo de PIS e Cofins (tributos que incidem sobre a sua receita), poderão abater, como créditos, os custos com a compra desses produtos”, explica a advogada Paula Las Heras, especialista em Direito Tributário e sócia-fundadora do LLH Advogados.

Declarado inconstitucional, o artigo 47 vedava o uso de crédito de PIS e Cofins nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, papel ou cartão, vidro, ferro ou aço, cobre, níquel, alumínio, chumbo, zinco, estanho e outros materiais capítulo 81 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Já o artigo 48 suspendia a incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no caso de venda de desperdícios, resíduos ou aparas para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real.

“Com os artigos 47 e 48, entendia-se que, como o PIS e Cofins estavam suspensos na etapa anterior à compra dos materiais – ou seja, não era tributável a receita de venda desses produtos para empresas que compravam os recicláveis -, não há que se falar em créditos nesta transação para o comprador dos materiais recicláveis”, disse a especialista.

No processo, uma empresa de embalagens afirmou que os dispositivos legais, ao negarem o uso de créditos de PIS e Cofins na compra de material reutilizado, violavam os princípios de isonomia, da busca do pleno emprego e da livre concorrência, além de ferirem o dever de proteger o meio ambiente. A contribuinte argumentou que a proibição penalizava as companhias que usam materiais recicláveis, tornando seus produtos mais caros, do ponto de vista tributário, do que os das empresas que usam materiais provenientes da indústria extrativista.

Por sua vez, a Fazenda Pública declarou que os artigos visavam a beneficiar o elo mais frágil da produção, ou seja, os catadores de papel, papelão, latas, garrafas e outros resíduos. A União também destacou que a tributação não recaía sobre os pequenos produtores, sendo cobrada apenas na fase posterior da cadeia produtiva.

O ministro Gilmar Mendes considerou inconstitucional o artigo 47 e, consequentemente, o artigo 48, já que este trata de tema relacionado. Seguido pelos ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Nunes Marques, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes defendeu a tese de geração de créditos de PIS e da Cofins na compra de materiais reciclados.

“Cuida-se de solução que, a meu sentir, permite que o Tribunal atue na defesa dos compromissos assumidos pelo Estado brasileiro em matéria ambiental, fomentando a construção de uma cultura empresarial de gerenciamento adequado de resíduos sólidos, sem, contudo, invadir o domínio dos representantes democraticamente eleitos ou assumir compromisso com a conformação de políticas públicas”, destacou Gilmar, em seu voto.

Para Paula Las Heras, a impossibilidade de se abater os custos com insumos pela limitação da lei desestimulava a compra de materiais recicláveis. Com a inconstitucionalidade dos artigos, as empresas poderão voltar a se beneficiar da aquisição de materiais recicláveis para sua produção, pontua a advogada.

“Um exemplo que o próprio ministro deu em seu voto é a indústria de papel. A compra de material reciclável não gerava crédito para as empresas fabricantes de papel, enquanto o custo com a aquisição de celulose, ou seja, a extração de matéria prima do meio ambiente gerava crédito que poderiam ser abatidos do PIS e da Cofins. Segundo o próprio ministro, ‘o Estado brasileiro prejudica as empresas que, ciosas de suas responsabilidades sociais, optaram por contribuir com o Poder Público e com a coletividade na promoção de uma política de gerenciamento ambientalmente adequada de resíduos sólidos’”, destaca.

Na prática, a decisão contribui para que as empresas paguem um valor menor de impostos, indica Paula Las Heras. Na hipótese de uma companhia com receita bruta de R$ 100 mil e gastos de R$ 30 mil com aquisição de insumos recicláveis, a quantia do gasto é incluída na base de cálculo e abatida no montante final. Considera-se, para a contagem, as taxas de 1,65% para o PIS/PASEP e 7,6% para a Cofins.

“Em resumo, caso prevalecesse o entendimento anterior, sem direito a crédito pela compra de recicláveis, a empresa pagaria R$ 9.250, e não R$ 6.475”, diz Paula Las Heras.

*Foto: Freepik

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