Contribuintes podem usar precatórios para quitar dívida ativa no Rio de Janeiro

Contribuintes podem usar precatórios para quitar dívida ativa no Rio de Janeiro

Os contribuintes que buscam solucionar suas dívidas com a Fazenda Pública têm nova opção no Rio de Janeiro. Isso porque o governador do Estado, Claudio Castro, promulgou a Lei 9532/21, que permite o uso de precatórios próprios ou de terceiros para o pagamento de débitos inscritos em dívida ativa ou que tenham sido objeto de parcelamentos. Em vigor desde 29 de dezembro, a opção é válida apenas para as pendências inscritas até o último dia de 2021.

A norma baseia-se nas hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 11 do artigo 100 da Constituição Federal. O trecho indica ser facultada ao contribuinte a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros, reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para, entre outras opções, quitar débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa do ente federativo, inclusive em transação resolutiva de litígio, e, subsidiariamente, débitos com a administração autárquica e fundacional do mesmo ente.

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Segundo a lei promulgada, o Poder Executivo irá publicar edital de convocação no Diário Oficial, para convidar os contribuintes que tenham interesse em sanar suas dívidas. No mesmo edital, também será divulgada a regulamentação, com as condições para as transferências e os respectivos abatimentos.  

O modelo de quitação de dívidas já vem sendo adotado por outros estados brasileiros. Para Karina Bruno, sócia do escritório LLH Advogados, especializado em Direito Tributário, a modalidade de quitação de débitos inscritos em dívida ativa por meio da utilização de precatórios próprios, ou até mesmo aqueles adquiridos de terceiros, “é uma ótima oportunidade para os contribuintes que buscam regularizar e quitar débitos tributários junto ao fisco carioca”.

No entanto, para aqueles contribuintes que consideram a utilização de precatórios de terceiros para quitação de débitos próprios, é necessário ressaltar a importância de se ter muita cautela no momento da sua aquisição, evitando, assim, qualquer tipo de questionamentos pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), em caso de eventuais pendências, irregularidades ou impedimentos.

*Foto: Pexels

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