Código de Defesa do Contribuinte: aprovação depende do Senado

Código de Defesa do Contribuinte: aprovação depende do Senado

08/03/2023 – O Projeto de Lei Complementar nº 17/2022, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, está em tramitação no Senado Federal desde novembro. O texto reconhece que o contribuinte é a parte fraca na relação com o Fisco e visa implementar mecanismos que reduzam essa desigualdade, buscando evitar abusos por parte da administração tributária e promovendo a
transparência e a eficiência na cobrança dos tributos.

A expectativa dos contribuintes para a aprovação do projeto ainda em 2023 é alta, embora se saiba que para ser aprovado no Senado, um projeto de lei complementar precisa passar por várias etapas. Ao entrar em vigor, o texto trará mudanças significativas para os contribuintes.

Incentivo ao bom pagador

Conforme o texto, os bons pagadores teriam desconto regressivo sobre as multas e juros de mora; flexibilização de prazos para pagar tributos; condições mais favoráveis na resolução de litígios fiscais; prioridade na análise de processos administrativos e na devolução de créditos; e acesso a canais de atendimento simplificados. Já os maus pagadores seriam punidos com multa em dobro se houver dolo, fraude ou simulação.

No projeto de lei encaminhado ao Senado, destacam-se ainda os seguintes pontos: substituição do depósito judicial por outros tipos de garantias, como fiança ou seguro; estabelecimento de regras para desconsideração da personalidade jurídica nos processos judiciais de cobrança da dívida ativa; impossibilidade de inscrição do contribuinte na dívida ativa, sem chance prévia de argumentação em contrário; possibilidade de compensação cruzada de tributos do mesmo contribuinte na hipótese de ganho de causa contra o Fisco; possibilidade de arbitragem; e vedação de representação fiscal para fins penais antes da decisão final na esfera administrativa.

O texto pretende permitir a ampla defesa do contribuinte e até a suspensão de processos administrativos fiscais que dependam da resolução de questões de Direito Tributário até que se chegue a uma solução definitiva.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

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