CARF afasta a incidência de tributos sobre lucro de empresa controlada na Espanha

O 7º artigo da Convenção Brasil-Espanha, que tem por objetivo evitar a dupla tributação, estabelece que os lucros da empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade em outro Estado Contratante, por meio de um estabelecimento permanente. 

Seguindo esse entendimento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) determinou que o IRPJ (Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas) e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) não devem incidir sobre os lucros obtidos por empresa controlada pelo contribuinte na Espanha. No julgamento que culminou na decisão pró-contribuinte, a maioria da 1ª Turma da Câmara Superior do CARF acompanhou o voto do Relator, Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.

O recolhimento do IRPJ e da CSLL foi exigido pela fiscalização, tendo como base a previsão do artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, que estava vigente à época do ocorrido. A norma incluía os lucros da companhia controlada em outros países nas bases de cálculo dos tributos dos controladores. Contudo, a Lei n.º 12.973/2014, que alterou a legislação tributária federal, revogou o dispositivo em questão.

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Em sua defesa, o contribuinte afirmou que a medida provisória não deveria ser utilizada como fundamento pela Procuradoria da Fazenda Nacional para justificar a tributação em tela, por existir tratado entre Brasil e Espanha, cujas disposições devem ser aplicadas em disputas fiscais envolvendo estas duas nações. 

“Pelas regras do artigo 7º da convenção, os lucros do exterior somente poderiam ser tributados se houvesse um estabelecimento permanente daquela controlada no Brasil, evento que não existe”, pontuou.

Na avaliação do Relator, Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, o contribuinte tem razão em seu pleito. De acordo com Quintella, a norma estabelecida pelo artigo 7º da Convenção Brasil-Espanha bloqueia a legislação doméstica que tributa os lucros auferidos no exterior.

A Conselheira Edeli Bessa abriu divergência para defender a não aplicação da convenção, ressaltando que, devido à relação de investimento patrimonial entre o contribuinte e a empresa controlada, o lucro da companhia no exterior também integra o lucro da companhia nacional.

Número do processo: 12448.738575/2011-90

*Foto: André Corrêa/Agência Senado

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