Alienação de bens em inventário já pode ser feita sem autorização judicial

Alienação de bens em inventário já pode ser feita sem autorização judicial

A alienação por escritura pública de bens integrantes do acervo hereditário já pode ser feita sem autorização judicial. A decisão está no Provimento da Corregedoria Geral da Justiça nº 77/2022, editado pelo corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo. 

A alienação pode ser feita desde que conste e se comprove o pagamento, pelo comprador, da totalidade do imposto de transmissão causa mortis sobre a integralidade da herança e o depósito prévio dos emolumentos devidos para a lavratura do inventário extrajudicial. Ao invés de entregar esse valor ao vendedor, o comprador fará a quitação direta dessas despesas do espólio.

A medida facilita a lavratura de inventário extrajudicial, já que os herdeiros não precisam dispor de recursos ao adiantamento dos emolumentos e do imposto de transmissão. Os herdeiros poderão dar seguimento à partilha extrajudicial dos bens, ao mesmo tempo em que o comprador ganha segurança jurídica com a regulamentação da operação.

A expectativa é de que haja um aumento no número de inventários extrajudiciais, servindo a iniciativa não apenas como importante instrumento de desjudicialização, mas igualmente como propiciadora do incremento da arrecadação do imposto de transmissão causa mortis e de emolumentos.

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